O Governo espera menos cerca de 1.600 milhões de euros em receitas fiscais este ano que o que previa no Orçamento para 2013 aprovado no final de novembro de 2012.
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De acordo com Orçamento Retificativo entregue hoje no Parlamento, o executivo assume uma perda de 1.594,7 milhões de euros em receitas fiscais face ao que era a sua expectativa inicial.
Isto acontece mesmo com o aumento da receita que resulta da reposição dos subsídios de férias aos funcionários públicos e pensionistas em virtude da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional.
Ainda assim, efeito principal da recessão mais pronunciada que o esperado pelo Governo, a receita fiscal deve ser assim inferior à prevista no Orçamento do Estado para 2013 em 4,5%.
A maior variação esperada é nos impostos indiretos, onde o executivo espera ganhar menos 837,5 milhões de euros, dos quais mais de metade -- 588,2 milhões de euros -- são com a receita do IVA.
Os impostos indiretos levam também a uma revisão significativa das contas, com o Governo a esperar menos 757,2 milhões de euros de receita neste capítulo.
Destes 757,2 milhões de euros, 420,8 milhões de euros são respetivos ao IRC e outros 336,4 milhões de euros ao IRS.
Para estes valores deverá contribuir um aumento da taxa de desemprego substancialmente superior à esperada inicialmente pelo Governo. No Orçamento inicial a taxa de desemprego devia ficar-se pelos 16,4% e agora deve atingir os 18,2%, chegando em termos trimestrais perto dos 19% no final do ano, como assumido pelo próprio ministro das Finanças.
Este valor da quebra na receita esperada é superior ao valor estimado para as quatro normas do Orçamento chumbadas pelo Tribunal Constitucional, de 1.320 milhões de euros nas contas do Ministério das Finanças.
Ainda de acordo com a proposta do OR, o Governo mantém a taxa de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, mas salvaguarda as prestações mais baixas.
O Governo vai também alargar o tempo de trabalho dos funcionários públicos de 35 para 40 horas semanais e aumentar em uma hora o horário de atendimento dos serviços públicos.
Por outro lado, o Executivo espera poupar cerca de 200 milhões de euros já este ano através das alterações impostas na administração pública.
Esta poupança será alcançada, segundo o documento do executivo, através da introdução do sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, da alteração do período normal de trabalho, «o qual conduzirá à redução dos encargos com o trabalho extraordinário», e da alteração da comparticipação da entidade empregadora e dos beneficiários para os subsistemas de saúde da ADSE, SAD ADM.