Depois da devolução do diploma por parte do presidente da República, o Executivo recuou, sublinhando estar "ciente das circunstâncias conjunturais" que justificaram a devolução do decreto-lei.
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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um diploma sobre o regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade. Porém, no novo decreto-lei, o Executivo retoma apenas a iniciativa legislativa que diz respeito a "compromissos internacionais" que foram assumidos pelo Estado português, deixando de fora o "regime de comunicação e acesso automático a informações financeiras relativas a residentes".
Questionada pelos jornalistas sobre se se trata de um recuo por parte do Governo, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques afirmou: "Admitimos, com certeza, noutras condições, voltar, nos termos que então forem decididos, a discutir e a aprovar regulamentação nesta matéria".
"Decidimos ponderar as razões do senhor presidente, adotar esta medida e esperar por condições conjunturais mais favoráveis", acrescentou.
Assim, depois da devolução do diploma por parte de Marcelo Rebelo de Sousa, que justificou a decisão com a "patente inoportunidade política" do decreto-lei, o Governo avança apenas para a aprovação da implementação de um acordo com os Estados Unidos e para a transposição de uma diretiva europeia.
No que diz respeito ao acordo com os norte-americanos, que, sublinha o comunicado do Conselho e Ministros, foi assinado pelo Executivo de Pedro Passos Coelho, permite o "acesso da Autoridade Tributária, bem como a comunicação aos norte-americanos, dos saldos bancários e informações de aplicações financeiras sediadas em Portugal, titulados por cidadãos americanos residentes em Portugal, pessoas residentes nos EUA e cidadãos portugueses que tenham tido autorização de residência nos EUA".
Quanto à diretiva europeia, prevê "um mecanismo automático de acesso de troca de informações financeiras em relação a contas detidas em Portugal por não residentes e a contas detidas por residentes no estrangeiro, incluindo cidadãos portugueses", pode ler-se no comunicado disponibilizado aos jornalistas no final do Conselho de Ministros.
Na sequência da devolução do diploma por parte do chefe de Estado, o Bloco de Esquerda, através do líder parlamentar, Pedro Filipe Soares, já tinha afirmado que a decisão estava "do lado de quem é detentor do decreto e de quem é o detentor da iniciativa política", ou seja, o Governo.
A TSF sabe que os bloquistas aguardam agora por uma nova iniciativa por parte do Executivo, mas que, até lá, não colocam de parte a possibilidade de o BE avançar com uma "iniciativa própria".
PSD acredita que Governo "pode esperar sentado"
"Porventura, pode esperar ter cem por cento dos deputados no parlamento, para que nenhum deputado o critique, que o Presidente da República mude para que não o critique. Pode ter essa expectativa toda, agora, eu acho é que vai esperar sentado para que esse dia chegue", disse Duarte Pacheco, deputado do PSD, depois da aprovação, pelo Conselho de Ministros, do diploma
Questionado pelos jornalistas sobre a 'marcha atrás' do Governo que, no imediato, deixa cair o decreto-lei sobre o levantamento do sigilo bancário, aplicando apenas aquilo que diz respeito a compromissos internacionais, o deputado considera que o Executivo de António Costa "faz todo o sentido", sublinhando que "vem em linha com aquilo que o PSD tinha defendido".