A ERSE sugere três regiões nacionais de redes de Baixa Tensão mas o Governo e a EDP querem manter a centralização e defendem uma concessão única.
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A presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) anunciou esta tarde no parlamento a proposta final para o lançamento, pelos municípios, dos concursos de concessão de redes de eletricidade em Baixa Tensão (BT). Depois de vários meses de consulta pública a ERSE propõem às câmaras municipais a existência de três regiões de BT: Norte, Centro e Sul. Mas, o Governo só quer uma região.
Assim, apesar da decisão não ser do Ministério da Transição Energética, o executivo não quer a regionalização da luz.
O ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, revelou numa Conferência Parlamentar promovida pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para discutir as concessões em BT, que não quer ser surpreendido com decisões das câmaras que podem aumentar a fatura da luz.
Para Matos Fernandes. "o modelo centralizado parece ser o mais simples de concretizar sendo, inequivocamente, o que comporta menos riscos. Estamos neste momento a avaliar as diferentes opções em conjunto com os municípios com a certeza que a solução final procurará obter o maior consenso possível entre os municípios e nós próprios", defende.
"Concluo mesmo dizendo que temos que acertar na decisão e por isso é tão importante discuti-la. Sabemos que quem mais pondera são as autarquias mas não sendo nós decisores não queremos ser confrontados com a obrigação de fazer cadernos de encargos sobre soluções com as quais não concordamos e por isso queremos ter um papel mais ativo nesta mesma decisão", argumenta o ministro.
O governante deixa em cima da mesa várias vantagens do modelo centralizado. Desde logo, "a existência de uma área de concessão daria continuidade ao modelo atual, com um único operador de rede de distribuição em Baixa Tensão. Esta opção permite assegurar à partida uma maior eficiência económica pela existência de economias de escala ao mesmo tempo que garante uma gestão integrada e centralizada dos ativos e respetivos investimentos; a coesão territorial seria assegurada, isto é, a solidariedade tarifária nacional seria assegurada automaticamente pelo próprio modelo; a escala nacional permite coordenação e mobilização de recursos para intervir em qualquer ponto do território, veja-se o caso do furacão Leslie que obrigou a mobilização de meios que dificilmente estariam disponíveis no caso de múltiplos operadores de rede em Baixa Tensão".
Na mesma conferência, a EDP, pela voz do administrador João Marques da Cruz apela a que se mantenha uma única concessão porque "as grandes redes espanholas são maiores do que uma única rede portuguesa. Logo, divisão em dois, três ou quatro, das redes portuguesas com naturalidade o que aconteceria era a integração dessas redes pequenas (pequeníssimas redes regionais portuguesas) nas redes espanholas e em Espanha não existe conceito de Baixa Tensão, têm Média e Baixa integrada", defende.
Por isso, "não ficaria bem se o meu país tivesse uma solução que fosse muito diferente da de França, da Inglaterra, da Alemanha, da Espanha e da Itália onde não há separação entre rede de Baixa Tensão e de Média Tensão", adianta João Marques da Cruz.
Por outro lado, a presidente da ERSE quer acalmar os críticos da regionalização da luz que pensam que a divisão do país em três concessões de BT vai criar assimetrias de preço.
Maria Cristina Portugal foi clara: "Fim da uniformidade tarifária? Não, não e não!". A uniformidade tarifária é um principio Inegociável".
Este processo da concessão da BT entra agora na agenda porque a maioria dos contratos de BT termina entre 2021 e 2022.
Existem na atualidade 278 concedentes (municípios) que concessionaram, na maioria, à EDP Distribuição a "entrega" da luz elétrica na casa dos consumidores.
No atual quadro, existem 11 concessionários de BT. Um de grande dimensão que é a EDP Distribuição e 10 pequenos (cooperativas e juntas de freguesia).
Trabalham para as concessões de BT cerca de 1700 trabalhadores que transitam de um concessionário para o outro (caso haja mudança da empresa) com todos os seus direitos garantidos e assim é consagrado o principio de "estabilidade no emprego".