Governo e Municípios chegam a acordo sobre Fundo de Apoio Social

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou hoje que o acordo com o Governo sobre o Fundo de Apoio Municipal (FAM) «não é o acordo ideal mas é o acordo possível».

A ANMP e o Governo anunciaram terem alcançado um acordo sobre um conjunto de matérias, nomeadamente a constituição do FAM para ajudar câmaras em dificuldades financeiras.

O FAM é constituído por 650 milhões de euros, realizados em partes iguais pelos municípios e pela administração central, explica Manuel Machado.

O Governo entra «imediatamente com os seus 50% [325 milhões de euros]» e as autarquias dispõem de sete anos para realizarem a sua parte, explicou o autarca socialista, também presidente da Câmara de Coimbra.

A proposta do Governo, aprovada na generalidade, pela Assembleia da República, em junho, «obrigava à comparticipação de 70% pelas câmaras municipais e à realização imediata de 30% pelo Estado».

Para além desta alteração, a ANMP conseguiu ainda que fosse revista a atual Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e ainda a «consagração da autonomia dos municípios na gestão dos seus recursos humanos».

A autonomia dos municípios na gestão dos recursos humanos devolve às câmaras a «capacidade de decidir a estrutura orgânica que melhor serve os interesses dos munícipes, tendo como limite a massa salarial calculada a partir da média das receitas dos três anos anteriores», explicitou o presidente da ANMP.

No âmbito das mesmas negociações, o Governo garante que o «processo de reorganização do setor do abastecimento e saneamento de águas em curso não envolverá a privatização do setor da água para consumo humano», sublinhou.

A reforma da «fiscalidade verde considerará incentivos fiscais à eficiência energética» dos municípios, disse ainda Manuel Machado, adiantando que, entre as alternativas a considerar, «estará o IVA [imposto de valor acrescentado] da iluminação pública».