Governo elimina obrigação de declarar no IRS juros e subsídio de refeição acima de 500 euros

O Governo prepara-se para aprovar, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que vai acabar com a obrigatoriedade de declarar, para efeitos de IRS, o subsídio de refeição, as ajudas de custo e os seguros, bem como os rendimentos provenientes de juros, mais-valias ou dividendos acima de 500 euros. A notícia é avançada, esta sexta-feira, pelo jornal Público, que cita fonte do Ministério das Finanças.

A obrigatoriedade de declarar estes rendimentos surgiu na sequência da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pelo Governo do PS. A mesma fonte adianta ao jornal que a lei "não era suficientemente clara", tornaria o processo de preenchimento da declaração mais complexo para os contribuintes e para a Autoridade Tributária (AT) e iria afetar o preenchimento automático, uma vez que obrigava à declaração de informações já detidas pela AT.

A mesma fonte referiu também que o mesmo decreto vai clarificar a obrigação de declarar ativos obtidos em sociedades offshore (paraísos fiscais), pelo que integrará uma lista do tipo de ativos que terão de ser reportados na declaração de IRS.

A obrigação declarativa, que começaria a verificar-se na campanha de IRS, a começar no mês de abril, iria reduzir o número de sujeitos passivos que poderiam usar o IRS automático.

A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, disse ao Público acreditar que a "eliminação destas obrigações evita um número significativo de declarações com erros".

Com esta mudança, o Governo pretende afunilar a obrigação de reporte apenas no que diz respeito aos ativos offshore.