Nova lei que regulamenta setor dos transportes descaracterizados entra em vigor, mas prevê alguns meses de adaptação.
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O governo garante que a nova lei que depois de muitos protestos regulamenta, a partir desta quinta-feira, as plataformas eletrónicas de transporte, como a Uber, Cabify, Taxify e Chauffer Privé, é uma das mais avançadas do mundo.
A lei, também conhecida como "lei Uber", entra em vigor a 1 de novembro prevendo um período de transição, como explica à TSF o secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade: "Os motoristas têm 120 dias para obter o seu certificado, enquanto que o licenciamento dos operadores e das plataformas tem um prazo de 60 dias".
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O governo não tem dúvidas e afirma que tudo está preparado para o arranque da nova legislação.
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Sobre a polémica à volta do destino a dar aos quase 5 milhões de euros em 2.300 processos de contra-ordenação passados nos últimos anos aos motoristas de plataformas que trabalhavam numa altura em que a atividade ainda não estava legalizada, o secretário de Estado explica que a lei prevê que se aplique a legislação mais favorável ao infractor. No entanto, isso não significa que todas as multas venham a ser anuladas.
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A decisão de anular ou não as multas está nas mãos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), com o secretário de Estado a sublinhar que há casos em que isso pode acontecer e outros em que não, dependendo das razões de cada coima.
Existem atualmente em Portugal quatro destas plataformas internacionais que ligam motoristas de veículos descaracterizados e utilizadores, através de uma aplicação online descarregada para o telemóvel.
Recorde-se que os taxistas estiveram em protesto entre 19 e 26 de setembro contra a entrada em vigor desta lei. Ao fim de oito dias as associações representativas do setor decidiram desmobilizar os protestos em Lisboa, Porto e Faro, depois do PS se disponibilizar para propor a transferência da regulação para as autarquias.
A Uber entregou esta quinta-feira, dia em que entra em vigor a lei relativa a estas plataformas eletrónicas, um pedido ao Instituto de Mobilidade e dos Transportes (IMT) para operar em Portugal.