Governo negoceia com Banco Europeu de Investimento financiamento a autarquias para repararem estradas

O Governo está negociar com o Banco Europeu de Investimento (BEI) uma linha de financiamento das autarquias tendo em vista “grandes obras de reparação de estradas”, revelou esta terça-feira o ministro da Economia e Coesão Territorial.

Durante uma audição regimental na comissão da Reforma do Estado e Poder Local da Assembleia da República, Manuel Castro Almeida explicou que esta era uma das linhas em cima da mesa, a par das que poderão possibilitar aos municípios financiamento na aquisição, urbanização e infraestruturação de zonas para habitação ou para áreas empresariais/industriais.

O governante referiu ainda que o Governo vai “transferir edifícios públicos para os municípios, com prioridade para os que os transformarem em habitação”.

A deputada do Livre Filipa Pinto observou que “o investimento em habitação pública não pode deixar de fora territórios do interior”, questionando o ministro sobre quais os terrenos e edifícios a ser transferidos que se situam em territórios de menor densidade.

Castro Almeida reconheceu que as propriedades do Estado estão concentradas nas Áreas Metropolitanas, “onde a falta de habitação é maior”, sublinhando que “há municípios de Lisboa que são tão pobres como as regiões mais pobres do Norte”.

Em março, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu um parecer "manifestamente desfavorável" a um decreto aprovado pelo Governo, que permite transferir troços de estradas nacionais e regionais para as câmaras sem a transferência de verbas para manutenção.

O decreto-lei previa alterar e simplificar um diploma de 2018 sobre a transferência de competências para os municípios no domínio das vias de comunicação, concretizando “a transferência de competências para os órgãos municipais no âmbito da descentralização do setor rodoviário”.

“Com as alterações introduzidas, torna-se possível transferir troços de estrada da rede rodoviária nacional com a categoria de estrada nacional e os troços de estradas regionais localizados nos perímetros urbanos para os municípios”, referiu o Governo, num comunicado divulgado na ocasião.

O diploma indicava que, para esta transferência decorrer, seria necessário que os municípios interessados prescindam “integral e definitivamente de recursos financeiros”.

No parecer, os municípios destacaram ainda que “aguardam, desde janeiro de 2019, pelo cumprimento dos prazos” estabelecidos no decreto de 2018 relativamente à transferência dos troços das estradas e dos equipamentos e infraestruturas neles integrados, “com indicação em especial do estado dos mesmos, dos títulos de utilização existentes, bem como os recursos financeiros que acompanham a mutação dominial para fazer face às despesas de manutenção, conservação e reparação da zona de estrada”.

Em comunicado divulgado hoje, o gabinete do ministro das Infraestruturas e Habitação informou que o Presidente da República promulgou a alteração ao decreto-lei 100/2018, que permite “a transferência de competências de rede rodoviária nacional para a esfera dos municípios”.

A alteração ao diploma, aprovada em Conselho de Ministros em 28 de agosto, “pretende que as estradas em perímetros urbanos possam ser geridas pelos municípios de forma integrada com o espaço envolvente assegurando condições de segurança e circulação”, lê-se na nota.

O novo quadro de transferência de competências “torna possível transferir troços de estrada da rede rodoviária nacional com a categoria de estrada nacional e os troços de estradas regionais localizados nos perímetros urbanos, para os municípios, possibilitando que assumam a jurisdição” de “forma mais célere e possam intervir e atuar” sobre essas vias.

Para o Governo, a transferência para as autarquias, “face à sua relação de proximidade”, permitirá que possam “intervir e salvaguardar, de forma eficiente e efetiva, a segurança e circulação dos utilizadores, bem como a integridade dos espaços envolventes”.

“Uma visão centralista do Estado não nos leva a lado nenhum. Precisamos do conhecimento local da gestão autárquica, e as autarquias precisam da nossa confiança porque são eles que conhecem melhor que ninguém o seu território”, afirmou o ministro Miguel Pinto Luz, citado na nota, considerando que só assim será traçado “um caminho de justiça e de coesão territorial”.