O Governo comprometeu-se a concluir os cortes na despesa pública até 15 de julho. O FMI não aplica a taxa sobre as pensões se surgirem medidas equivalentes.
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«Até ao final da sessão legislativa (15 de julho de 2013), vamos finalizar todas as alterações legislativas chave para implementar a revisão das despesas públicas, através da aprovação pelo Conselho de Ministros ou da submissão ao Parlamento, se necessário», lê-se na carta de intenções enviada por Vítor Gaspar e por Carlos Costa à presidente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde.
A carta, datada de 12 de junho, está incluída na análise do FMI no âmbito da sétima avaliação do programa de assistência financeira a Portugal, hoje divulgada.
O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, referem ainda que foram identificadas medidas para reforçar a sustentabilidade, a eficiência e a equidade social dos programas de despesa e das funções do Governo.
Já o Fundo Monetário Internacional admite não aplicar a chamada Taxa Social Única sobre as pensões, uma das medidas que faz parte da reforma do Estado, desde que sejam encontradas medidas permanentes equivalentes.
«Depois do processo de consulta pública atualmente em curso, alguns elementos da reforma do Estado podem ainda ser alteradas - há, por exemplo, uma forte oposição à introdução de uma contribuição de sustentabilidade sobre as pensões - mas com o compromisso de as autoridades compensarem quaisquer mudanças com medidas permanentes equivalentes», refere o FMI, na sua análise no âmbito da sétima avaliação a Portugal, hoje divulgada.
No documento, a instituição liderada por Christine Lagarde afirma ainda que alguns elementos da reforma do Estado exigem «alterações legislativas significativas» e, para garantir que este processo é feito atempadamente, foi definido como objetivo estrutural a apresentação ao Parlamento de propostas de lei relevantes em junho e julho.
O FMI avisa também que o rácio da dívida pública pode superar os 140% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2024 caso ocorra uma combinação de choques adversos «plausíveis», acrescentando que a margem de financiamento «não é ilimitada».
Na análise de sustentabilidade de dívida pública que acompanha os documentos da sétima avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), hoje divulgados, o FMI afirma que «a dinâmica da dívida pode tornar-se insustentável» num cenário de choques adversos combinados.
Os choques apontados pela instituição são um choque de crescimento que reduza o produto em 5 pontos percentuais entre 2013 e 2015 (o que poderia aumentar o rácio da dívida em 7 pontos percentuais), uma subida das taxas de juro de 400 pontos base no mesmo período (que teria um impacto de 5 pontos percentuais) e uma redução do potencial de crescimento (que teria um impacto semelhante ao da subida das taxas de juro).
O FMI aponta ainda um quarto choque que teria implicações negativas na trajetória da dívida: a realização de potenciais imparidades identificadas, nomeadamente com Parcerias Público-Privadas (PPP) e dívida de empresas públicas, que levaria imediatamente o rácio da dívida para perto de 140% do PIB, um valor que só cairia abaixo dos 120% em 2023, de acordo com as estimativas do Fundo.
O FMI alertou ainda que, no curto prazo, o principal risco de Portugal é «a combinação de um ajustamento orçamental com uma desalavancagem do setor privado», considerando que isso poderia «reduzir ainda mais o crescimento projetado».
Na sua análise no âmbito da sétima avaliação do programa de ajustamento português, hoje divulgada, o Fundo refere que as «perspetivas incertas» de crescimento na Europa aumentam o risco de contração da procura e das exportações portuguesas.
Além disso, o FMI aponta que a força do euro atualmente «pode limitar ainda mais os ganhos de quota de mercado» de Portugal nos mercados de exportação importantes para o país fora do espaço da moeda única.
A evolução dos preços da eletricidade e das telecomunicações ainda não refletem as atuais condições de uma procura deprimida, sublinha a análise do Fundo Monetário Internacional (FMI) no âmbito da sétima avaliação da 'troika' a Portugal, hoje divulgada.
Segundo o relatório, esta realidade reflete até certo ponto decisões políticas passadas, como o aumento do IVA em meados de 2011 ou as chamadas rendas excessivas no setor da energia.
«Ainda assim, os passos concretos que precisam ser considerados nesses setores incluem o combate decisivo às políticas explícitas e implícitas que limitam a entrada no mercado, impedem a concorrência e garantem altas taxas de retorno para as empresas incumbentes», lê-se no documento.