O Governo quer definir as condições de acesso à habitação social, numa proposta no âmbito da revisão da renda apoiada, anunciou hoje a ministra do Ambiente, Assunção Cristas.
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«Procurarei apresentar um diploma equilibrado e que responda a quem tem condições de acesso à habitação social. Não temos um diploma que nos diga quem pode aceder ao regime de habitação social», disse a ministra, numa audição na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
O objetivo, acrescentou, é que o parlamento possa debater «as condições de entrada no sistema» e defendeu que o Estado «deve prestar esse apoio a todos quantos precisam, durante o tempo que precisam, e é de admitir que as casas voltem a ser habitadas» depois de os que as ocupavam terem condições para sair.
Assunção Cristas admitiu o atraso na apresentação da proposta de revisão do regime de renda apoiada, mas referiu que deverá chegar ao parlamento antes do fecho da atual sessão legislativa, de forma a que os deputados possam estudar o diploma durante o verão.
A governante disse que tem havido casos de subida, mas também de descida das rendas, sublinhando que o valor das rendas é necessário para as obras de recuperação dos bairros sociais.
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) contratou um crédito de 55 milhões de euros com o Banco Europeu do Investimento (BEI), cuja execução, em 2012, «era apenas de 11,8%».
No ano passado, «gastou-se mais 19,9% desta linha, mais que em todo o período anterior», referiu, acrescentando que para manter «esta cadência de obras» é necessário que venha dinheiro da atualização das rendas, prevendo-se «um fluxo de financiamento de cinco milhões de euros por ano».
«Precisamos de olhar para todas estas possibilidades de alocação de receitas, venham elas das condições renegociadas com o BEI [até final de 2015] e das atualizações que se revelem necessárias», disse Assunção Cristas.
A ministra negou que a revisão da lei das rendas tenha gerado milhares de despejos, referindo terem ocorrido «dezenas de despejos».
Os partidos da oposição desafiaram o Governo a suspender este regime, mas Assunção Cristas alegou que «fazer a atualização das rendas permite em muitos casos aumentar e em muitos diminuir» o valor, salientando que «numa altura particularmente sensível como esta, não faz sentido bloquear esta possibilidade».
«Em muitos casos, o não fazer atualizações é perpetuar situações de grande injustiça», afirmou.
Segundo a ministra, «tem de haver um regime socialmente sensível, equitativo e justo».
Pelo PS, Pedro Farmhouse questionou Assunção Cristas sobre a revisão do regime de renda apoiada, recordando a existência de recomendações ao Governo nesse sentido aprovadas na Assembleia da República.
O comunista Paulo Sá lamentou que a ministra não tenha «posto um travão» no aumento de rendas «de forma insustentável, que tanto criticou enquanto deputada do CDS-PP, quando considerava que o regime da renda apoiada assentava em critérios de grande insensibilidade social, com aumentos abruptos das rendas, superiores a 800%».
Helena Pinto (BE) defendeu a suspensão da aplicação desta lei, de 1993, argumentando que «os moradores não podem pagar pelos erros dos responsáveis políticos».
Por seu turno, a deputada do Partido Ecologista "Os Verdes" Heloísa Apolónia questionou se o CDS-PP teria inventado «os 800% de aumento de rendas» quando criticava este regime, na oposição.
Na audição, Assunção Cristas referiu ainda que deverá estar concluído até ao final deste mês o primeiro relatório sobre a aplicação do novo regime jurídico de arrendamento urbano, depois do «percalço» da demissão do presidente da comissão de acompanhamento, na sequência da divulgação de um documento interno.