Governo quer simplificar despedimentos por justa causa: sindicatos e confederação das PME criticam "ataque" aos trabalhadores

O Governo quer simplificar os despedimentos por justa causa, adianta, esta terça-feira, o jornal de Negócios. A ideia é acabar com a obrigatoriedade das empresas de apresentarem provas ou ouvir testemunhas. O Executivo de Luís Montenegro pretende aplicar a medida às empresas com menos de 250 trabalhadores. Ouvida pela TSF, a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas aponta o dedo ao Governo e lamenta "aposta na precariedade". Também a CGTP e a UGT afirmam que a medida prejudica os trabalhadores.

Até agora, as micro, pequenas e médias empresas são obrigadas a apresentar provas e ouvir testemunhas quando querem despedir um trabalhador por justa causa. É mesmo essa regra que o Governo quer riscar do Código do Trabalho. Em declarações à TSF, Jorge Pisco, da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, considera que a medida não é solução para os problemas das empresas.

“O Governo parece andar à caça ao baú com o anunciar de medidas requentadas. As medidas apontadas foram anticonstitucionais no tempo da troika e o atual Governo volta novamente ao erro e, de acordo com o dicionário português, erro sobre erro só pode ser ridículo e insensato. Quando na realidade o que está em causa é a falta de políticas para a promoção do emprego, a aposta do atual Governo é na precariedade, é insensata esta solução”, explica à TSF Jorge Pisco.

Também ouvido pela TSF, Mário Mourão, da UGT, diz que há problemas mais urgentes, sublinhando que esta medida só prejudica os trabalhadores e afasta jovens qualificados.

"Lamentamos que o Governo, em vez de se preocupar com as questões graves que o país tem, sobre os baixos salários, sobre a economia, sobre sentar-se com as empresas para encontrar formas de as apoiar na modernização, está preocupado em simplificar e generalizar o despedimento”, afirma Mário Mourão.

Para a UGT, “o Governo quer simplificar e precarizar completamente o trabalho”. Mário Mourão considera que “é essa precarização que faz com que muitos jovens qualificados sejam obrigados a procurar outras geografias para ter trabalho digno e salários justos”. 

“O Governo tem tantas coisas para resolver neste país e esta medida não vai resolver nenhum destes problemas”, atira. 

Ana Pires, da comissão executiva da CGTP, também em declarações à TSF, acusa o Governo de continuar o ataque aos direitos dos trabalhadores. "Esta proposta vem neste pacote laboral, que ataca os horários, ataca os vínculos, alargando os prazos e os motivos da precariedade, ataca a liberdade sindical, ataca o direito de greve, a contratação coletiva e passa também pela matéria dos despedimentos. É perfeitamente inaceitável estas medidas que estão em discussão neste pacote laboral. Esta simplificação, como lhe têm chamado, eu chamar-lhe-ia a facilitação dos despedimentos", refere.

No anteprojeto, que ainda tem de ser discutido em Concertação Social e no Parlamento, o Ministério do Trabalho propõe que as empresas possam despedir sem apresentarem provas e sem terem de ouvir as testemunhas de defesa do trabalhador. A regra seria aplicada a todas as empresas com menos de 250 trabalhadores, mas o Negócios recorda que, em 2010, a mesma regra foi considerada inconstitucional por não garantir os direitos de defesa do trabalhador. 

O Governo quer também rever as regras de reintegração dos trabalhadores despedidos ilegalmente. Até agora, a reintegração pode ser excluída em certos cargos, mas o Executivo pretende que a exclusão possa ser aplicada a todos os cargos e a todas as empresas. 

Notícia atualizada às 12h10