A transferência dos apoios sociais para as câmaras faz parte de um "plano ambicioso" de descentralização de competências que o Governo quer incrementar até 2018.
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O gabinete do Ministro Adjunto Eduardo Cabrita esclarece à TSF que a transferência de competências para os municípios só vai começar daqui a dois anos, quando começar o novo ciclo autárquico.
O Jornal de Negócios avançava esta quinta-feira que o Governo queria transferir para as autarquias "a análise e a atribuição de todos os programas de apoio social a nível nacional" já a partir do próximo ano. No entanto, o gabinete do Ministro Adjunto explica que em 2017 vão ser definidas estas novas competências das câmaras.
Numa nota à comunicação social, o gabinete esclarece ainda que não está em causa qualquer transferência de competências relativamente ao pagamento de Abono de Família e o Complemento Solidário para Idosos, ao contrário do que foi noticiado.
Em discussão, está a possibilidade de os municípios passarem a ser responsáveis pelos serviços de atendimento social. A definição e atribuição de prestações sociais mantém-se nos serviços da Segurança Social.
De acordo com a edição do Jornal de Negócios, que entrevistou o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, o Ministério do Trabalho ficará apenas com a competência de definir a "política nacional", transferindo para os municípios a intervenção no terreno.
Carlos Miguel defende na entrevista que as câmaras têm "muito mais capacidade e proximidade para atender, analisar e atribuir o apoio" e, além disso, atendendo à proximidade com os beneficiários das prestações, têm mais capacidade para fazer a verificação de eventuais fraudes.
O secretário de Estado sublinhou que os municípios poderão também conjugar os apoios nacionais com os municipais.
"O utente terá a vida mais facilitada, não terá de correr de balcão em balcão para tentar uma resposta para resolver a sua situação. Não terá de ir à Segurança Social para lhe dizerem que na câmara talvez o ajudem e ir depois à câmara e dizerem: 'aqui não, mas vá à Segurança Social", exemplificou.
Carlos Miguel manifestou-se convicto de que as autarquias vão concordar com a proposta e previu que, no caso dos apoios sociais, as transferências poderão ocorrer já no próximo ano, até porque existe "uma janela financeira" de fundos comunitários associada a estas competências.
Na entrevista, o secretário de Estado admitiu ainda a possibilidade de a cobrança dos impostos municipais passar para a esfera das comunidades intermunicipais, que poderão ter de receber pessoal das finanças.
Notícia atualizada às 16h22 com o esclarecimento do gabinete do Ministro Adjunto.