A iniciativa consta do Orçamento do Estado para este ano e foi esta quarta-feira referida pelo secretário de Estado do Emprego.
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No parlamento, Miguel Cabrita afirmou que as empresas não podem recorrer a contratos a termo sem razões fundamentadas e que o governo vai avançar com medidas no sector. "É um dos objetivos do governo reorientar as políticas de emprego e a regulação do mercado de trabalho. Não podemos concordar que se possa contratar a prazo apenas, por exemplo, por ser alguém à procura do primeiro emprego", afirmou.
O governante admite que este não é "um trabalho fácil", mas sublinhou que os contratos a prazo devem ter razões fundamentadas, e "não podem ser um expediente administrativo".