O Ministério das Finanças garantiu hoje que o cumprimento do novo regime de faturação eletrónica não terá exceções, apesar das queixas de muitas empresas.
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Segundo fonte do Ministério, a reforma do regime de faturação entra em vigor a 01 de janeiro «sem exceções», sendo que a fiscalização será feita por equipas especiais da Autoridade Tributária (AT) logo no início do 2013.
«A partir de 1 de janeiro de 2013, as empresas estão obrigadas a transmitir eletronicamente os elementos relevantes das faturas. A lei será aplicada sem exceções a partir da sua entrada em vigor e a fiscalização do seu cumprimento será garantida por equipas especiais da AT desde o início do ano», esclareceu o ministério das Finanças em resposta à agência Lusa.
Os comerciantes de setores como a restauração e hotelaria queixaram-se hoje das dificuldades que estão a ter em atualizar ou modificar os seus sistemas de pagamento em tempo útil, para que, a 01 de janeiro, possam cumprir as novas regras, que obrigam à emissão de faturas por cada compra efetuada.
A proximidade da data está a levar a uma corrida à compra de novos equipamentos e programas informáticos que deixou os fornecedores do ramo sem capacidade de resposta em tempo útil, explicou à Lusa o vice-presidente da Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), Júlio Fernandes.
Numa nota enviada à Lusa, o ministério reforçou ainda que para as empresas com um volume de negócios até 100 mil euros, o Governo instituiu um «modelo simplificado de comunicação das faturas».
«A informação a comunicar por estas empresas será reportada de forma global, sendo apenas exigida a listagem mensal da primeira e última fatura de cada série e o valor global das transações efetuadas», refere.
«Este modelo será disponibilizado no portal das finanças, por forma a permitir que estas empresas possam cumprir a sua obrigação de comunicação de uma forma simplificada e sem encargos ou custos adicionais», esclareceu o Ministério de Vítor Gaspar.