Decisão unânime no Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios que recusou esta terça-feira a proposta do Governo para que sejam as câmaras a assumir a responsabilidade de avaliar as casas.
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A decisão da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) não teve votos contra. O presidente Manuel Machado argumenta que a entidade, que é beneficiária do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), não pode decidir sobre o imposto a cobrar, procedendo à avaliação do património para efeitos fiscais.
O Conselho Diretivo da ANMP entende, "por unanimidade, que a entidade beneficiária do IMI não pode ser a entidade avaliadora do património sobre o qual incide o imposto municipal", disse Manuel Machado aos jornalistas, em Coimbra.
Manuel Machado defende que essa é uma competência que deve ser mantida na Autoridade Tributária, ou seja, na Administração Central.
"Os municípios não pretenderam nem pretendem proceder ou assumir a responsabilidade dos imóveis para efeito de cálculo do IMI", como preconiza a proposta de lei do Governo já enviada para a Assembleia da República, acrescentou.
O processo "tal como tem decorrido até agora", é "muito positivo", afirmou Manuel Machado, referindo que as câmaras municipais "já participam - e bem - na definição do coeficiente de localização do património" e de "outros aspetos técnicos relevantes", e na disponibilização da respetiva informação à Autoridade Tributária.
"O resto do trabalho tem sido feito - e bem - pela Autoridade Tributária" e "os municípios pagam esse serviço", que adquirem a esta entidade, sublinhou o líder da ANMP, que também é presidente da Câmara de Coimbra.
Não há necessidade de, "no âmbito do processo de descentralização [de competências para as autarquias] ou outro [processo], de assumir responsabilidades", que seriam "suscetíveis de dúvidas e de acusações eventuais de faltas de respeito ao princípio da separação de funções", conclui Manuel Machado, adiantando que a ANMP vai "manifestar ao Governo e à Assembleia da República este ponto de vista".
O que dizem os partidos
Esta terça-feira, vários partidos deixaram a opinião sobre este assunto no Fórum TSF. Bloco de Esquerda, PCP e CDS deixaram reservas. Pelo PS, Renato Sampaio acredita que este sistema pode funcionar.
BE
A pressão que esta medida coloca sobre as autarquias é precisamente uma das reservas de João Vasconcelos. O deputado do Bloco de Esquerda conclui que a medida pode ser perigosa porque há sempre a tentação de fazer subir as receitas com este imposto. "É uma situação muito sensível, perigosa e que será de evitar".
PCP
Tal como o Bloco de Esquerda, também outro parceiro do Governo está contra. O comunista Paulo Sá do PCP receia grandes divergências de critérios. No Fórum TSF, desta terça-feira, desta explicou que "os critérios devem ser nacionais, aplicados a todo o território nacional de forma objetiva e coerente. A transferência desta competência para as câmaras municipais poderia introduzir distorções e até injustiças no processo de avaliação e pensamos que isso é de evitar".
CDS
Também o centrista Álvaro Castelo Branco defende que "a maioria das câmaras não tem esse meios e não estão em condições de conseguir fazer avaliações. Por outro lado, obrigaria a que os critérios de avaliação fossem muitos mais objetivos que os atuais, de forma a não haver a possibilidade de existir uma desigualdade no país".
PS
Em defesa da proposta do governo, Renato Sampaio do Partido Socialista, considera que "seria vantajoso e pouparia muitos recursos ao Estado, mas isso também compete aos próprios municípios eles também encontrarem as formas corretas de fazerem a avaliação.