À TSF, o jurista Diogo Leite Campos aconselhou os contribuintes a verificarem atentamente a próxima nota de cobrança que receberem para liquidação do IMI.
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O objetivo, segundo este jurista e especialista em Direito Fiscal, é a confirmação de que está tudo conforme a lei e que fique clara a explicação para o valor do imposto cobrado.
Este alerta surge depois de o Tribunal Fiscal do Porto ter declarado que há um erro formal nas notas de liquidação do Imposto sobre Imóveis (IMI), o que pode pôr em causa a receita fiscal relativa a sete milhões de imóveis.
Em declarações à TSF, Diogo Leite Campo lembrou que os contribuintes que já pagaram o IMI dificilmente poderão fazer valer os seus direitos; ao contrário, aqueles que estão ainda a tempo do prazo de reclamação, podem avançar com um processo idêntico ao que decorreu no Tribunal Fiscal do Porto.
O jurista saudou ainda a decisão deste tribunal, que ao analisar a queixa de um contribuinte, confirmou que faltava na nota de cobrança a explicação para o valor do IMI que foi cobrado.