São 19 diplomas para a revisão da Lei do Trabalho que sobem hoje ao plenário da Assembleia da República. Depois de o Governo ter conseguido um Acordo de Concertação Social, agora precisa dos deputados.
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Entre as principais alterações propostas pelo Governo, está a extinção do banco de horas individual (embora os bancos de horas já adotados só acabem um ano após a entrada em vigor da nova lei), a duração dos contratos a prazos fica limitada a dois anos, é introduzida uma taxa adicional à TSU para penalizar as empresas que abusem da contratação a termo e também é alargado de 90 para 180 dias o período experimental para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração.
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O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, pensa que a contestação ao aumento do período experimental é um falso debate porque "o período experimental verdadeiro não era de 90 dias, essa era uma ilusão. O verdadeiro período experimental que existia para muitas empresas, e isso é errado, era o contrato a prazo."
O Governo garante que com esta alteração isso vai deixar de ser possível. "A possibilidade de contratar a prazo só porque se é alguém à procura do primeiro emprego desaparece da Lei".
Vieira da Silva, na entrevista TSF/DN desta semana, justificava que não se podia ir mais longe na proposta do Governo porque "não podemos esquecer que o nosso país sofreu uma dupla crise de enorme profundidade, cujas cicatrizes estão longe de estar saradas".
O ministro adianta que "o Governo e o Partido Socialista têm tido uma posição de forte apoio ao papel do diálogo social e de defesa da validação da concertação como instrumento de reforço da eficácia das políticas" e por isso a existência de um Acordo de Concertação Social nesta matéria só reforça o trabalho dos deputados.
Com o suporte de um Acordo de Concertação "o potencial de eficácia dessa medida é muito mais elevado. E a imagem externa e interna que nós passamos da nossa capacidade de criar consensos é um elemento de enorme importância apara a credibilização do nosso caminho e da nossa política".
Na Assembleia da República, além da proposta do Governo, estão 18 projetos da oposição à oposição à esquerda que quer apagar do Código de Trabalho as normas introduzidas durante o período de ajustamento económico.
O Bloco de Esquerda, o PCP, "Os Verdes" e o PAN apresentaram 18 diplomas que revogam "as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika".
Cada bancada parlamentar apresenta as suas iniciativas próprias, embora todas coincidam no objetivo final.
Por exemplo, um regresso aos 25 dias de férias, o Carnaval como feriado obrigatório e "a consagração do acréscimo remuneratório devido ao trabalho suplementar", pedem os bloquistas.
Já os comunistas querem revogar as normas que permitem a celebração do contrato a termo certo quando estão em causa trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.
As 18 propostas legislativas têm em mira eliminar os bancos de horas e a adaptabilidade individual.
"Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho", como sugere o PCP. Ou, "combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao trabalho temporário", tal como pede o Bloco.