A Segurança Social está a notificar mais de 30 mil empresas que retiveram as contribuições dos trabalhadores, incorrendo no risco de crime de abuso de confiança fiscal.
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A acção da Segurança Social, que até ao final desta semana vai notificar mais de 30 mil empresas, foi avançada por Nelson Ferreira, vice-presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e responsável pela área das dívidas à Segurança Social à agência Lusa.
Os valores em dívida destas empresas são superiores a 662 milhões de euros, dos quais 231 milhões são respeitantes a contribuições de trabalhadores retidas e não entregues ao Estado, deixando-as em risco de crime de abuso de confiança fiscal.
A existência efectiva de crime, que a Segurança Social terá sempre que apurar, está condicionada pela utilização, ou não, dos valores e pelo fim dessa utilização.
Actualmente, a Segurança Social tem em mãos 1,5 milhões de processos de regularização de dívidas de empresas. O montante total destas dívidas não está disponível, mas o ex-ministro da pasta, Vieira da Silva, estimou-o em 3,2 mil milhões em 2005.
Nas notificações que estão a ser enviadas, a que a Lusa teve acesso, as empresas são informadas de que «a existência de dívida de cotizações constitui indício susceptível de integrar a prática do crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social (...) punível com pena de prisão até três ou cinco anos e pena de multa».
As cartas desta semana estabelecem como prazo limite de pagamento o dia 15 de Outubro.
A Segurança Social coloca à disposição das empresas dois tipos de procedimentos de regularização, uma corrente e outra extraordinária. A alternativa é a cobrança coerciva, com penhora bancária, de créditos ou de bens imóveis.