A iniciativa da DECO recolheu 7500 assinaturas para pedir aos deputados que alterem o Orçamento do Estado.
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A Deco entrega esta terça-feira na Assembleia da República e no Ministério das Finanças um manifesto, com 7.500 assinaturas, para exigir que todas as despesas escolares sejam dedutíveis no IRS.
A iniciativa foi lançada a 23 de agosto pela DECO (associação de defesa do consumidor) com o objetivo de propor a revisão das regras de dedução das despesas com educação em sede de IRS, no âmbito da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para 2017.
Ouvido pela TSF, o fiscalista da associação, Ernesto Pinto, lamenta que as despesas com a educação não sejam todas declaradas no IRS, tendo em conta que o material nas escolas é obrigatório.
Ernesto Pinto dá exemplos de tratamento desigual entre contribuintes que têm filhos a estudar no privado e no público.
"Por exemplo, se eu tiver um filho no colégio privado, o recibo do pagamento da mensalidade pode incluir refeições e transportes além da mensalidade pura e, nesse caso, vou deduzir tudo no IRS. Se eu tiver o meu filho numa escola pública em que o serviço de refeição seja prestado por uma empresa externa e não pelo município, as despesas de refeição não são consideradas despesas de educação", contou.
A DECO quer mais justiça nas declarações IRS no que diz respeito à educação e espera que o manifesto pressione o governo a fazer uma alteração sobre esta matéria.
Em 2015, o anterior Ministério das Finanças decidiu que só contavam como despesas de educação as que estivessem isentas de IVA ou tivessem taxa de 6%.
Ernesto Pinto lembra que a Deco esteve presente em várias comissões de finanças nas quais os grupos parlamentares concordaram que existiam situações de injustiça e que estas teriam de ser sanadas.
O secretário de Estado do Orçamento afirmou a 17 de outubro, em entrevista à Lusa, que as deduções de educação em sede de IRS não vão ser alteradas em 2017, mas que o impacto desta alteração está a ser ponderado e avaliado.