O secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Mathias, revela que há 40 processos de contraordenação desde que a lei que regula as más práticas do comércio entrou em vigor, no início do ano.
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Em entrevista à TSF e ao Dinheiro Vivo, Leonardo Mathias diz que é um sintoma de que a lei está a funcionar. «Os resultados são relevantes, na medida em que a legislação entrou em vigor em Fevereiro e desde então já temos 34 processos de contraordenação de vendas abaixo do custo e mais 5 ou 6 contraordenações por não estarem expostos os produtos, o valor de venda, etc».
O novo regime das práticas restritivas foi criado depois dos polémicos incidentes do 1º de Maio de 2012. O Pingo Doce lançou uma promoção sem aviso prévio de 50% em quase todos os produtos, gerando o caos em muitos supermercados. Acabou por ser condenada a pagar 12 mil euros. Num outro caso, no mesmo ano, o Continente foi obrigado a pagar 29 mil euros. A fiscalização é feita pela ASAE.
O secretário de estado afirma ainda que, no âmbito da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA), o Governo, os reguladores, os produtores e os distribuidores estão a tentar identificar toda a cadeia de valor dos produtos: «Gostaríamos de encontrar uma forma de saber quanto custa a semente da alface até a alface sair do supermercado, para que tenhamos as margens certas», exemplifica Leonardo Mathias.