Milhões para as empresas. Governos avaliam mal créditos promovidos pelo Estado

O Tribunal de Contas alerta que o Governo (o atual e os antigos) não está a avaliar as linhas de crédito de milhões de euros criadas pelo Estado para ajudar as empresas.

Numa auditoria agora fechada, os juízes avisam que não é feita uma avaliação nem prévia nem posterior aos efeitos deste dinheiro investido pelo Estado na economia.

Os juízes auditaram o planeamento, controlo e avaliação das 18 linhas de crédito promovidas pelo Governo entre 2008 e 2016. Em causa, a concessão de 16 mil milhões de euros de empréstimos até ao final de 2017 a quase 85 mil empresas, quase todas micro, pequenas e médias empresas, com garantias do Estado ou bonificações.

O Tribunal de Contas conclui que as falhas começam mesmo antes do dinheiro chegar às empresas: falta um "estudo estratégico que fundamente a opção por este instrumento de política pública, a continuidade, a ponderação da dimensão e a intensidade dos apoios", além "dos objetivos e a estratégia de implementação".

"O recurso às linhas de crédito não tem sido objeto de avaliações regulares por parte do Governo e das entidades financiadoras (principalmente, o IAPMEI)".

Na prática, o Estado não tem "instituídos procedimentos formais para o diagnóstico e análise da execução das linhas de crédito às empresas", sem indicadores que avaliem os efeitos conseguidos com estes milhões de "recursos financeiros públicos", sem uma correta avaliação do impacto.

"O sistema de informação e de controlo subjacente ao planeamento e monitorização das linhas de crédito, embora abrangente, revela insuficiências quanto às estimativa dos custos e do controlo das condições de elegibilidade das operações".

As razões anteriores levam a auditoria a fazer uma série de recomendações ao ministro Adjunto e da Economia. Entre elas, que se apliquem "medidas para que as linhas de crédito sejam alvo de uma análise custo-benefício" antes de serem lançadas.