Mudanças nas regras de trabalho na Função Pública? Oposição e sindicatos reprovam proposta do Governo
No Fórum TSF analisou-se tudo o que envolve a alteração legislativa na Função Pública e quais as repercussões desta medida apresentada durante o debate orçamental
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A oposição à esquerda quer discutir estas "matérias caras" no Parlamento e levanta muitas dúvidas sobre a alteração à lei geral do trabalho em funções públicas avançada pelo Governo. Esta posição é acompanhada pelos sindicatos ouvidos esta sexta-feira no Fórum TSF.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou a intenção de introduzir mudanças nas justificações por doença, no direito a férias e no pré-aviso de greve da Função Pública, durante a apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2025.
No Fórum TSF, Sebastião Santana, da Frente Comum, e José Abraão, secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública, mostram-se apreensivos e deixaram questões ao Governo sobre as motivações para "retirar direitos aos trabalhadores" que "levaram uma democracia inteira a conquistar".
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública quer "transparência" sobre a necessidade de o Governo pedir uma alteração legislativa para a lei geral do trabalho em funções públicas.
Todas as vozes ouvidas no Fórum TSF reprovam também esta decisão do Governo, com exceção do deputado social-democrata Hugo Carneiro que desdramatizou e garantiu que não existem razões para preocupação.
"Não vamos violar a Constituição, não vamos violar o direito à greve dos trabalhadores, não vamos violar o direito a férias dos trabalhadores, nem nada que se pareça. Nunca o fizemos antes e não vamos fazer agora", assegurou o deputado.
Apesar destas garantias do PSD, o deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro têm uma certeza: "Não se pode dar uma carta em branco ao Governo."
O partido "espera que esta autorização legislativa não passe", reforçando que "estas medidas discutem-se, avaliam-se e depois fazem-se as alterações".
Os partidos à esquerda pedem a discussão destas "matérias caras" no Parlamento e revelam-se receosos com o que pode estar a ser preparado.
Isabel Mendes Lopes, líder parlamentar do Livre, considerou "inconstitucional" esta alteração legislativa "apresentada desta forma no Orçamento do Estado". Por sua vez, Paula Santos, do PCP, condenou "a perspetiva constante de ataque aos direitos dos trabalhadores" pelo Executivo PSD/CDS.
Por sua vez, a deputada do Chega Felicidade Vital afirma que apoia a igualdade de regras tanto "para quem trabalha no setor público ou no privado".