«Não há condições» para aplicar mais austeridade aos funcionários públicos, diz secretário de Estado
O secretário de Estado da Administração Pública afirmou que «não há condições» para aplicar mais medidas de austeridade direcionadas para os funcionários públicos, embora não afaste a possibilidade de o Governo vir a aplicar mais medidas.
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Tendo em conta as medidas que foram aplicadas ao longo dos últimos anos, não considero que haja margem para aplicar mais medidas de austeridade direcionadas, exclusivamente, aos funcionários públicos», afirmou Hélder Rosalino no final de uma reunião em sede de concertação social.
O governante rejeitou «categoricamente» que o Executivo pretenda reduzir a despesa pública à custa de despedimentos na Administração Pública, mas salientou que com a reestruturação levada a cabo no âmbito do PREMAC (Plano de Reestruturação e Modernização da Administração Central) houve uma poupança superior a 200 milhões de euros em despesas com pessoal.
«Nos primeiros cinco meses do ano houve uma redução superior a 200 milhões de euros» em despesas com funcionários, o equivalente a 7,3 por cento da despesa, mencionou Hélder Rosalino.
No âmbito do memorando de entendimento assinado entre Portugal e a 'troika' (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), o Governo avançou para uma redução anual de 2,0 por cento no número de trabalhadores na Administração Central do Estado e introduziu alterações no Regime de Contrato de Trabalho da Função Pública (RCTFP).
Questionado sobre eventuais medidas de austeridade que possam a vir ser tomadas, o Secretário de Estado remeteu a sua explicação para as declarações do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, proferidas na terça-feira no parlamento.
O Governo não está «neste momento» a contemplar mais medidas de austeridade, mas poderá recorrer a medidas adicionais "que se revelem necessárias", disse o ministro das Finanças numa audição perante a comissão parlamentar do Orçamento e Finanças sobre a execução orçamental até maio - que o ministro reconhece ter ficado aquém das expetativas em termos das receitas.
O ministro admitiu que as contas do Estado nos primeiros cinco meses do ano «aumentaram os riscos e as incertezas» quanto ao cumprimento das metas orçamentais acordadas com a 'troika' (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional). Apesar de as receitas terem ficado abaixo das expetativas do Governo, Gaspar mantém mesmo assim o compromisso de um défice de 4,5 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano.