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Um ano após a entrada em vigor da lei que regula as promoções no comércio, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica fiscalizou 212 super e hipermercados. Destas ações, sessenta culminaram na abertura de um processo.
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Quase um terço das empresas fiscalizadas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no âmbito da lei que regula as más práticas no comercio, foram alvo de processos.
Duzentos e doze operadores, entre super e hipermercados, foram fiscalizados, sessenta processos foram levantados por violação das Práticas Individuais Restritivas do Comércio.
O Inspetor-Geral da ASAE, Pedro Portugal Gaspar, admite tratar-se de um número elevado de contra ordenações.
Até ao momento, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica já decidiu em cinco processos e aplicou coimas a duas empresas. Três processos foram arquivados.
Pedro Portugal Gaspar não quis identificar as duas empresas multadas. O Inspetor-Geral da ASAE diz que a maioria dos casos identificados são de vendas de produtos abaixo do preço de custo.
As coimas podem chegar aos 2.5 milhões e meio de euros no caso de se tratar de uma grande empresa. Se a infração for cometida por uma pequena loja, o valor da multa oscila entre os dois mil e quinhentos e os 50 mil euros.