O PS aprovou alterações do BE, PCP e Verdes que mexem no Imposto Municipal sobre Imóveis. Saiba quais.
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Do "novo" Orçamento do Estado para 2016 constam as seguintes alterações, obtidas na especialidade:
1) Redução da taxa máxima de IMI de 0,5% para 0,45%;
2) Cada município pode estabelecer uma dedução fixa por cada filho começando nos 20 euros por 1 filho, 40 euros por dois filhos e 70 euros por 3 ou mais filhos. Esta nova forma de cálculo substitui a anterior baseada no valor do imóvel, logo, variável;
3) Cláusula de salvaguarda para pessoas com mais de 65 anos;
4) As pessoas com baixos rendimentos já estavam isentas de IMI, mas agora garante-se a isenção mesmo que tenham dívidas ao Estado.