A Associação Nacional de Municípios dá nota positiva à proposta de Orçamento do Estado para 2017 mas lembra que há pontos que ficam aquém das expectativas.
Corpo do artigo
O Orçamento do Estado para 2017 representa uma inversão da tendência de cortes para os municípios portugueses. A ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses fala num progresso importante. Ainda assim, o acréscimo financeiro de 2,9%, cerca de 60 milhões de euros, está longe de cumprir a lei das finanças locais. 190 milhões de euros seria o número justo para as autarquias.
Em todo o documento há elogios dos municípios, mas também pontos que ficam aquém das expectativas, como é o caso do acréscimo financeiro. "Saúda-se o facto do fundo de equilíbrio financeiro para as autarquias ter um acréscimo de 2,9%, mas mesmo assim não está a ser cumprida a lei das finanças locais".
Manuel Machado, presidente da ANMP, refere ainda que será solicitada a suspensão do Fundo de Apoio Municipal, no valor de 50 milhões de euros. "Pelas contas que temos justifica-se que a contribuição dos municípios, e também do Estado, porque ela é equivalente, seja suspensa no próximo ano, porque não há necessidade financeira dessa verba", refere.
Acrescenta ainda que na audição parlamentar, a ANMP vai pedir a supensão da contribuição para a DGAL, a Direção Geral das Autarquias Locais, relativos aos 0,1% que eram retidos e transferidos para sustentação desta entidade, o que Manuel Machado considera ser "uma incongruência". Acrescentando ainda que "não é adequado que seja suportada quase integralmente por transferências forçadas das autarquias".
A lista de solicitações ainda assim é extensa. Apesar de reconhecer que existe abertura na gestão de recursos humanos das autarquias, ainda há lacunas a melhorar, ou até mesmo o IVA dos transportes, que está nos 13% ou o da iluminação pública, que é de 23% devem baixar para os seis.
Acelerar a aplicação dos fundos comunitários ou a revisão à lei dos compromissos serão outros pedidos. As operações com fundos europeus devem ser libertas da lei dos compromissos, porque sãpo financiamentos que só são transferidos quando existe obra à vista.
Reivindicações que a ANMP vai levar dia 10 de novembro à Assembleia da República, à audição parlamentar da Comissão de Orçamento e Finanças.