Incentivo fiscal por IVA pago em reparações de automóveis ou motociclos, cabeleireiro, restauração e alojamento, vai triplicar - passa de 5% para 15%.
Corpo do artigo
[Notícia atualizada às 17h30]
O Orçamento do Estado Retificativo, aprovado hoje em conselho de ministros, e que será entregue amanhã na AR, inclui um reforço dos benefícios fiscais, em sede de IRS, para os contribuintes que apresentem facturas de despesas com reparação automóvel e de motociclos, cabeleireiro, restauração, e alojamento - o chamado programa e-factura.
No OE2013, a versão inicial deste programa previa uma dedução, em sede de IRS, de 5% do IVA pago nessas despesas. Com o Orçamento Retificativo, esse valor passa a 15%, sendo que o limite da dedução mantém-se nos 250 euros. Na prática, passa a ser mais fácil atingir essa dedução máxima no IRS, o que vem responder à principal crítica a este programa - que os contribuintes teriam de registar um enorme volume de despesas, para beneficiarem da dedução.
A meio do ano, o governo tenta desta forma incentivar a emissão de facturas em áreas da economia onde, tradicionalmente, há relações mais informais entre compradores e vendedores ou prestadores de serviços.
O Orçamento Retificativo tem como principal missão tapar o buraco de 1,2 mil milhões de euros deixado pela decisão do Tribunal Constitucional, e nesse campo não há grandes novidades, sendo todas as medidas já conhecidas. Parte desse buraco nas contas do estado para este ano vai ser tapado com um esforço de contenção na despesa dos ministérios - com a aprovação de novos tectos para a despesa.
Na conferência de imprensa no final da reunião do conselho de ministros, o Governo escusou-se a detalhar a distribuição desses cortes por cada ministério, remetendo para o documento que será entregue amanhã no Parlamento.
Entretanto, uma fonte do governo confirmou à TSF que o ministério que mais vai contribuir para esse esforço é o ministério da Educação.