Os deputados socialistas subscritores do pedido de fiscalização da constitucionalidade do OE2012 consideram que os cortes de subsídios a pensionistas do sector privado são inconstitucionais.
Corpo do artigo
Os socialistas consideram que os cortes nos subsídios de férias e de Natal representam violações dos princípios do Estado democrático, como a protecção da confiança, mas também da proporcionalidade e da igualdade.
Para Vitalino Canas, Alberto Costa e Isabel Moreira o que está inscrito neste Orçamento do Estado representa uma situação nova face ao corte salarial que foi feito pelo anterior Governo socialista no orçamento para 2011.
Estes deputados estão ainda à procura de um acordo por parte de parlamentares de outras bancadas. O documento foi enviado terça-feira à noite aos líderes das bancadas do PCP e do BE, que estão a analisá-lo neste momento.
Na bancada do PS sabe-se que pelo menos 14 deputados já decidiram assinar este pedido de fiscalização sucessiva do orçamento, sendo que são necessários 23 para que o texto possa seguir do Parlamento para o Tribunal Constitucional.
Contactado pela TSF, Vitalino Canas disse que agora vai ser definida uma estratégia de comunicação para que o documento se alargue ao maior número possível de deputados.
No requerimento, ao qual a Lusa teve acesso, os autores da iniciativa tiveram o cuidado de fazer referência ao facto de terem procurado encontrar argumentos viáveis que não estejam contra a jurisprudência do Tribunal Constitucional no que respeita ao anterior corte salarial feito por José Sócrates em 2011.
Para além disso, os três deputados sublinham que se bateram por argumentos com alguma hipótese de serem aceites, não contrariando também aquela que foi a posição do PS em relação a algumas medidas.
Os deputados socialistas consideram que a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal ao sector público e aos reformados representa agora, neste ano, uma situação nova face ao corte salarial feito pelo anterior governo socialista no OE2011.
Em primeiro lugar, dizem, no Orçamento do Estado deste ano são adoptadas medidas de suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal, mantendo-se as medidas de redução remuneratória consagradas no orçamento para 2011 que o Tribunal Constitucional considerou representarem reduções significativas.
Os deputados socialistas alegam ainda que no OE2012 passam a ser abrangidas pela suspensão de pagamento de subsídios todas as pessoas com remunerações iguais ou superiores a 600 euros mensais e não apenas as que tenham remunerações iguais ou superiores a 1500 euros, como acontecia nas reduções previstas no OE2011.