O secretário de Estado do Orçamento afirmou, esta quarta-feira, que o orçamento rectificativo deste ano deverá chegar ao Parlamento até ao final de Março.
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«Estimo que chegará à Assembleia até ao final do primeiro trimestre», afirmou o governante sobre o prazo de entrega do documento.
Luís Morais Sarmento explicou também, perante os deputados da comissão parlamentar de orçamento, finanças e administração pública, que neste rectificativo está previsto dinheiro para pagar as pensões dos bancários e as dívidas dos hospitais-empresa.
«O Governo, desde o início, referiu que não estavam no Orçamento de 2012 tidas em conta as necessidades referentes a essa transferência do fundo de pensões e que durante a execução de 2012 seria necessário apresentar um orçamento rectificativo», disse.
Segundo Morais Sarmento, o pagamento das pensões dos reformados bancários está neste momento «a ser suportado através da dotação provisional» quando «deve ser suportado por uma dotação própria para tornar clara essa despesa».
O governante afirmou ainda que «para que se possam fazer os pagamentos de dívidas que estão em atraso é necessário obter a respectiva autorização da Assembleia».