Oposição ameaça enviar 40 horas e requalificação da Função Pública para o Constitucional

«O PS utilizará todos os meios políticos e constitucionais ao seu alcance para que estas leis não sejam aplicadas», afirmou o líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, numa declaração política oral, proferida após a aprovação em votação final global da lei que aumenta o período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas para as 40 horas semanais e da lei relativa à requalificação da administração pública.

Condenando «a política de cortes sem racionalidade» que ostraciza em vez de mobilizar os trabalhadores, Carlos Zorrinho sublinhou que o PS votou contra as propostas de lei por «razões políticas e por razões políticas».

Relativamente à alteração ao horário de trabalho, Carlos Zorrinho apontou várias questões que suscitam dúvidas de constitucionalidade, nomeadamente a violação do direito de ser retribuído pelo trabalho prestado.

O líder parlamentar considerou também que o novo regime abre possibilidades de despedimentos «praticamente ilimitadas».

Pelo PCP, o deputado Jorge Machado condenou igualmente este «ataque» aos funcionários públicos, considerando que o novo sistema de requalificação «avança para mecanismos de despedimento sem justa causa, arbitrário, inconstitucional».

«Não descuramos o exercício de todos os direitos constitucionais que temos em cima da mesa para garantir que estes diplomas não sejam lei», adiantou.

A deputado do BE, Mariana Aiveca, lembrou a propósito que o atual Governo «já foi ao tapete com decisões do Tribunal Constitucional"», lamentando que «ainda não tenha aprendido a lição».

«Pela parte do BE irá de novo ao tapete», frisou, considerando que os diplomas agora aprovados «ferem o principio da confiança e da estabilidade no emprego» e que o objetivo do Governo é «provocar despedimentos em massa na administração pública».

A única bancada que saiu em defesa do executivo foi a do PSD, com o deputado Jorge Paulo Oliveira a sustentar que as propostas do Governo «resultam da necessidade de reformar administração pública».

As propostas de lei sobre o sistema de requalificação dos funcionários públicos e de aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais foram consideradas inconstitucionais pelos sindicatos da função pública.

Os dois diplomas serão agora enviados para o Presidente da República que os poderá promulgar ou vetar politicamente. Caso os diplomas lhe suscitem dúvidas de constitucionalidade, o chefe de Estado pode também optar por solicitar a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional.

Os partidos só poderão suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas depois da sua entrada em vigor.