Oposição apresenta cerca de 200 alterações à legislação laboral da função pública
O PS, o PCP e o BE apresentaram hoje cerca de duzentas propostas de alteração à legislação laboral da função pública que vão no sentido da reposição de direitos como o horário de 35 horas ou o vínculo de nomeação.
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Entre as propostas do PS, destaque para o alargamento outras forças de segurança do regime especial que vai ser aplicado à PSP.
Os partidos da maioria decidiram revogar uma decisão do anterior governo, que tinha equiparado os polícias aos restantes funcionários do Estado.
O deputado socialista, António Gameiro, explicou que a situação do país é hoje diferente e exige uma revisão desta matéria.
Por isso, o PS quer equiparar a judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras à Polícia de Segurança Pública.
Os partidos da maioria não o fizeram porque entendem que aquelas forças já têm um estatuto próprio.
O sindicato que representa os investigadores da PJ considera que a decisão da maioria é «discriminatória».
Ouvido pela TSF, o presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal, Carlos Garcia, argumentou que o estatuto da PJ tem de ser revisto, mas não pode estar condicionado pela lei geral da função pública.
De igual modo, Acácio Pereira, que representa os trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ficou desiludido com
a decisão da maioria.