Orçamento do Estado: impostos, salário mínimo, habitação. O que muda na carteira dos portugueses em dez pontos essenciais
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Dos impostos à Habitação, passando pela Saúde e pela Defesa, são várias as mudanças que o Orçamento do Estado para 2026 vai trazer à carteira dos portugueses. O documento foi, esta quinta-feira, entregue na Assembleia da República, um dia antes do prazo e três dias antes das eleições autárquicas.
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Impostos
IRS
Desde logo, o IRS vai voltar a baixar no próximo ano, com uma redução das taxas do 2.º ao 5.º escalão em 0,3 pontos percentuais, tal como estava previsto:
- <p>A taxa do 1.º escalão não sofre alterações, mantendo-se nos 12,5%;</p>
- <p>A taxa do 2.º degrau passa dos atuais 16% para 15,7%;</p>
- <p>A do 3.º baixa de 21,5% para 21,2%;</p>
- <p>No 4.º degrau há um desagravamento da taxa de 24,4% para 24,1%;</p>
- <p>A taxa da 5.ª fatia de rendimento passa de 31,4% para 31,1%.</p>
As taxas dos 6.º, 7.º e 8.º e 9.º escalões permanecerão iguais, em 34,9%, 43,1%, 44,6%, 48%. Além da redução das taxas, a nova tabela proposta pelo Governo traz uma atualização dos valores que definem cada um dos escalões do IRS em 3,51%.
Já na conferência de imprensa, no Ministério das Finanças, o governante afirmou que a maioria dos contribuintes sentirá um alívio no IRS em 2026 e garantiu que o desagravamento será totalmente refletido nas tabelas de retenção na fonte a partir de janeiro de 2026.
IMT
O documento apresentado pelo Governo prevê também uma atualização de 2% dos escalões do IMT, aumentando em quase 6500 euros para 330,5 mil euros, o valor de casa isento de imposto para os jovens.
O escalão seguinte, ainda abrangido pelo IMT Jovem, e ao qual é aplicada uma taxa de 8%, avança, por seu lado, dos 648.022 euros para 660.982 euros.
No próximo ano, uma casa de 600 mil euros vai pagar 0% de IMT e Imposto de Selo até aos 330.539 euros, e 8% de taxa de imposto na parcela entre este valor e o custo da aquisição.
ISP
Já sobre o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), o Governo estima que as receitas subam 187 milhões de euros para 4254 milhões de euros.
"Este crescimento decorre do crescimento esperado no consumo privado", lê-se no documento.
Em conferência de imprensa, Joaquim Miranda Sarmento garantiu que o Executivo está a trabalhar numa solução para o fim dos descontos no ISP, recomendado pela Comissão Europeia, que não encareça os preços dos combustíveis.
“Procuraremos momentos de redução dos preços, para poder reverter estes descontos”, afirmou o governante, apontando que esta questão é colocada pela Comissão Europeia desde 2023, tendo sido “o único reparo” que a instituição fez na avaliação do Programa Orçamental de Médio Prazo, em outubro do ano passado, e numa nova carta recebida em junho, a instar o Governo a acabar com os descontos no ISP.
Salário mínimo e prestações sociais
O Governo assume como meta que o salário mínimo nacional suba para 920 euros em 2026.
Assim, o patamar de isenção de IRS em 2026 para quem tem rendimentos mais baixos vai depender do IAS do próximo ano, mas, para já, a proposta orçamental assegura que este referencial abrangerá, pelo menos, o novo salário mínimo, de 920 euros.
No que diz respeito às prestações sociais, o Governo prevê gastar 26.357,6 milhões de euros, estando previstos aumentos em quase todas, com exceção para o Rendimento Social de Inserção ou a Garantia para a Infância, ambas para casos de pobreza extrema.
No caso do RSI, o Governo prevê gastar 354,1 milhões de euros no pagamento desta prestação social, menos 700 mil euros do que a previsão de execução em 2025.
Em relação à Garantia para a Infância, o valor total previsto baixa de 90 milhões de euros, na previsão de execução de 2025, para 88,5 milhões de euros no orçamento para 2026, o que representa uma diminuição de 1,7%.
Habitação
A existência de uma "grave crise habitacional" é assumida pelo Governo e a solução apontada passa por "travar a escalada de preços", algo que passa por um aumento decisivo da oferta habitacional".
O Governo compromete-se a disponibilizar 59 mil casas nos próximos seis anos, dos quais 33 mil novos fogos a construir com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência.
Ao abrigo de um acordo assinado recentemente com o Banco Europeu de Investimento (BEI), está prevista a construção de 12 mil casas novas, que integrarão o Programa de Apoio ao Arrendamento.
Quanto à oferta de habitação pública, está previsto, para 2026, um investimento de 930 milhões de euros em programas públicos de promoção e reabilitação destinados a alojar 22 mil pessoas.
O Executivo compromete-se a desafetar património público (imóveis e terrenos) para projetos habitacionais, promover a oferta de arrendamento acessível para famílias mais vulneráveis e prosseguir com a reabilitação de blocos habitacionais para alojamento de militares da GNR e polícias da PSP em início de carreira, quando estejam deslocados das suas zonas de residência.
A nível fiscal, o Governo anunciou, no final de setembro, a redução para 6% da taxa de IVA na construção de habitações para venda ou arrendamento a preços "moderados" (2300 euros mensais no arrendamento e 648 mil euros na construção para arrendamento).
O aumento para 900 euros na dedução à coleta de IRS dos encargos com as rendas "moderadas", assim como a redução da taxa de IRS de 25% para 10% nos contratos de arrendamento de habitações a valores de até 2.300 euros mensais integram igualmente o pacote de medidas fiscais do Governo.
O fim da tributação das mais-valias de IRS na venda de habitações, quando o valor for reinvestido em imóveis para arrendamento a valores "moderados", e a isenção temporária de IMT e IMI para o mesmo tipo de imóveis foram também anunciados.
O executivo reconhece, na proposta orçamental, que a escassez do parque habitacional é "um dos maiores flagelos do país" e afeta particularmente os mais jovens.
O Programa Porta 65 e o apoio ao alojamento estudantil para reduzir as barreiras de acesso ao ensino superior são também referidos na proposta orçamental.
O ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, disse que as medidas fiscais em sede de IRS anunciadas para a Habitação "só terão impacto em 2027".
Apesar de a redução da taxa de imposto, de 25% para 10%, aplicada aos senhorios nas chamadas rendas moderadas (de até 2300 euros mensais) começar a ser aplicada já em 2026, a sua tributação só será feita na declaração anual de imposto a entregar a partir de abril do ano seguinte.
O mesmo se aplica à dedução à coleta das rendas pagas pelos inquilinos, até ao limite de 900 euros anuais, que apenas serão declaradas no ano seguinte.
Defesa
Está prevista uma despesa de 3771,9 milhões na Defesa Nacional, um aumento de 23,2% face ao valor orçamentado para este ano. O relatório do OE apresenta, no entanto, uma estimativa de execução para 2025 de 3284,9 milhões de euros, mais 223 milhões do que o previsto no OE em vigor. Em comparação com o valor investido este ano, o Governo prevê, para 2026, um aumento do investimento em Defesa de 14,8%.
Na Lei de Programação Militar (LPM), o executivo prevê gastar, em 2026, 564,4 milhões, menos 36% do que a despesa que estimam executar este ano, porém mais 85,2 milhões de euros do que os 479,2 milhões orçamentados para 2025.
A diferença entre o valor orçamentado e a estimativa de execução (881,9 milhões) da LPM em 2025 é de 402,7 milhões, depois de o primeiro-ministro, no final de junho, ter anunciado a antecipação de verbas da LPM, entre outras, para cumprir o objetivo de atingir os 2% do PIB em Defesa até ao final do ano.
A Defesa prevê ainda investir 983 milhões de euros, a maioria no âmbito da LPM, na qual se inclui a aquisição de aeronaves KC-390, a construção de dois navios d patrulha oceânica, a modernização das fragas classe “Vasco da Gama” e a aquisição das aeronaves A-29N Super Tucano.
Na despesa total consolidada, o relatório do OE destaca os gastos com o pessoal, que representam 38,2%, as aquisições de bens e serviços, que são 24,6%, e o investimento, com 26,1%.
O Ministério da Defesa detalha que os 929,1 milhões de euros destinados aos bens e serviços têm como destino, entre outros, a operação e manutenção de diversas entidades da defesa (182,2 milhões de euros), a locação de bens de defesa (157,8 milhões) e 93,6 milhões serão gastos em meios aéreos de combate a incêndios no âmbito do DECIR.
O OE antecipa ainda um aumento da despesa com Forças Nacionais Destacadas, que se estima que seja de 148 milhões de euros (mais 58,4% do que o estimado para este ano e quase o dobro do orçamentado para 2025).
No documento, o Governo lembra que a partir de 1 de janeiro de 2026 irá aumentar para 400 euros o suplemento de condição militar, como já estava previsto, e passará a ser comparticipada em 100% a parcela não comparticipada dos medicamentos pelo Serviço Nacional de Saúde para os utentes pensionistas beneficiários do Estatuto do Antigo Combatente bem como a majoração para 90% da comparticipação dos psicofármacos para beneficiários deste estatuto, não pensionistas.
Saúde
Por outro lado, a Saúde vai dispor no próximo ano de mais de 17 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 1,5% em relação aos valores estimados para 2025.
Segundo a proposta do executivo da AD, o programa orçamental para a saúde apresenta uma dotação total consolidada essencialmente repartida por despesas com o pessoal (44,9%) e com a aquisição de bens e serviços (45,7%).
De acordo com o documento, as despesas com pessoal vão subir 5% no próximo ano, ascendendo a um total de 7767 milhões de euros, enquanto para a aquisição de bens e serviços estão reservados 7.914 milhões de euros, uma redução de 10% em relação ao previsto para este ano.
Do total da despesa consolidada afeta ao Programa Orçamental, a maior parte é financiada por impostos - 15.116 milhões de euros –, mas também estão previstas receitas provenientes de transferências entre entidades (239 milhões de euros) e de fundos europeus (655 milhões de euros).
Já o investimento, de acordo com a proposta entregue no parlamento, tem um peso de 5,2% no total do orçamento para o setor, com as entidades do Serviço Nacional de Saúde a disporem de cerca de 860 milhões de euros para esse fim no próximo ano.
Os encargos com as parcerias público-privadas (PPP) na Saúde vão aumentar 40% para 325 milhões de euros em 2026, devido a custos adicionais com o Hospital de Cascais e com o futuro Hospital de Lisboa Oriental.
O Governo justifica essa variação com o aumento dos encargos com a PPP para a gestão clínica do Hospital de Cascais - mais 13 milhões de euros em 2026. Parte substancial do aumento dos custos refere-se à subida dos encargos com a parceria do Hospital de Lisboa Oriental, que está a ser construído em Marvila, com o Governo a adiantar que se deve aos trabalhos complementares para a instalação de um sistema antissísmico, com um valor de 33 milhões de euros em 2026 e de 83 milhões durante a duração da PPP.
Além disso, o Orçamento do Estado prevê que será necessário proceder ao “pagamento de uma indemnização pelo atraso na entrada em vigor do complexo hospitalar”, devido à obra antissísmica, com “um valor estimado em 34 milhões de euros, a ocorrer nos anos de 2027 e 2028”.
Com uma área bruta de cerca de 240 mil metros quadrados, o Hospital de Lisboa Oriental começou a ser construído no início de 2025 e o contrato da PPP prevê a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração do edifício.
Educação
As receitas destinadas à educação aumentam mais de 324 milhões no próximo ano, passando os 7,54 mil milhões de euros. A proposta de OE2026 prevê um aumento de verbas de mais de 600 milhões para as áreas tutelada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
Também as verbas destinadas ao ensino superior, ciência e inovação aumentam 8,2%, tal como já tinha sido anunciado pelo ministro Fernando Alexandre.
Haverá uma despesa total consolidada de 3925 milhões de euros, o que representa um crescimento de 8,2% face à estimativa de execução de 2025 (são mais 296,8 milhões). Prevê-se gastar mais 207 milhões de euros do que em 2025 em despesas de pessoal, sublinhando a necessidade de contratar mais professores e tornar a carreira atrativa.
Mais de oito em cada dez euros gastos (82,3%) são para despesas com pessoal, segundo a proposta de orçamento, que nessa rubrica prevê gastar cerca de 6,2 mil milhões de euros. Em relação a este ano, há mais 207 milhões de euros, para garantir os aumentos salariais provocados pela recuperação de tempo de serviço, mas também para contratar mais professores e financiar “a valorização das carreiras”, refere o documento.
Promover a fixação e atratividade da carreira docente e reverter o efeito das aposentações também é apontado na proposta para explicar o reforço de 3,5% em despesas com pessoal.
No que toca ao apoio à educação pré-escolar e ao ensino particular e cooperativo, o Governo prevê gastar 464,4 milhões de euros em transferências correntes, mas nas dotações específicas há mais uma verba de 946,7 milhões de euros.
Serão 736,5 milhões para educação pré-escolar e 210,2 milhões para o ensino particular e cooperativo, o que representa um aumento global de 6,9% em relação aos valores transferidos este ano: mais 7,8% para a educação pré-escolar e 3,6% para os privados.
Para o normal funcionamento das escolas e aquisição de material, o OE2026 destina 390,9 milhões de euros. Os projetos para acabar com as provas de avaliação externa em formato papel e o reforço da transição digital nas escolas, designadamente a melhoria da Internet nas escolas, também estão previstas nesta rubrica, que sofre uma diminuição de 25,9% em relação aos valores estimados para 2025.
No entanto, há um reforço da dotação para a aquisição de bens de capital, com uma verba prevista de 136,4 milhões de euros, no qual se destacam os investimentos das escolas e da Direção-Geral da Educação para a transição digital, através da “produção e disponibilização de recursos e conteúdos educativos digitais de qualidade, generalizando a sua utilização em todas as escolas, e ainda com a instalação e modernização dos centros tecnológicos especializados nas áreas das tecnologias industriais, renováveis, informáticas e digitais”.
Tabaco e álcool
O Governo estima que as receitas dos impostos sobre o tabaco e as bebidas com álcool subirão cerca de 80 milhões de euros, totalizando 1993 milhões de euros.
O imposto sobre o consumo de tabaco deverá render 1676 milhões de euros no próximo ano, mais 72 milhões de euros (4,4%) face a 2025, o que o Governo justifica com o "crescimento esperado no consumo privado".
Já o imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou edulcorantes (IABA) deverá render 317 milhões de euros, mais oito milhões de euros (2,5%), argumentando o executivo com a "tendência observada em 2025".
Justiça
A regulamentação do lobby, alterações à lei para perda de vantagens do crime e o reforço de uma “cultura de integridade” nas escolas são medidas da agenda anticorrupção que o Governo recupera no Orçamento do Estado para 2026.
De acordo com o Executivo, o orçamento da Justiça ultrapassa os dois mil milhões de euros, com a despesa total consolidada a aumentar 13,5% para 2027,5 milhões de euros, dos quais mais de metade representa despesa com pessoal, que cresce 5,1%.
Os 1320,9 milhões de euros previstos para despesa com pessoal representam uma variação de mais 5,1% face a 2025 e têm um peso de 65,1% no total do orçamento da Justiça.
Do lado da receita consolidada, “711,2 milhões de euros são referentes a receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos (1000,1 milhões de euros), de fundos europeus (82,1 milhões de euros) e de transferências no âmbito da Administração Pública (231,5 milhões de euros)”, lê-se no relatório.
“Na receita do Programa Orçamental, destaca-se a proveniente das taxas, multas e outras penalidades, com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobradas pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ)”, acrescenta ainda o documento.
Os dados apontam ainda um crescimento da despesa com aquisição de bens e serviços, com um aumento de 4,9% face ao ano anterior, para os 434,3 milhões de euros, dos quais 241,7 milhões de euros são alocados ao IGFEJ, 43 milhões de euros à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), e 52,1 milhões de euros para o IRN, “destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades”.
Do ponto de vista do investimento, há um crescimento de 16,6%, dos 75 milhões de euros para os 87,4 milhões de euros, “dos quais 36,8 milhões de euros dizem respeito ao IGFEJ e são destinados essencialmente ao financiamento de obras de requalificação e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros) e 20,2 milhões de euros são referentes a verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência”, detalha o relatório.
Cultura, desporto e juventude
A despesa total consolidada na área da Cultura, prevista pelo Orçamento do Estado para 2026, vai ser de 638,1 milhões de euros, o que representa um aumento de 21,9% face à estimativa de 2025.
No relatório com as orientações para o OE2026, o Governo diz que quer "continuar a enfrentar de forma determinada o subfinanciamento crónico que tem limitado, de forma persistente, a capacidade de ação cultural".
Já para o desporto e juventude, o Governo fixou em 155,5 milhões de euros o valor da despesa nestes setores.
O Executivo refere que a criação de um ministério que congrega as áreas da cultura, juventude, desporto e igualdade representa uma visão estratégica e integrada, acrescentando: “Esta opção política resulta do reconhecimento de que estas áreas, embora distintas, partilham entre si uma natureza transversal, um impacto estruturante na sociedade e um potencial transformador comum.”
Entre as prioridades para a área do desporto, o Governo quer “potenciar a transição de atletas para o programa de Alto Rendimento, reforçando o apoio, e intensificar o investimento no programa de preparação dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Los Angeles 2028”.
“O investimento no desporto paralímpico e surdolímpico desempenha um papel importante no incentivo à participação de pessoas com deficiência na prática desportiva, reforçando a inclusão no desporto e melhorando a qualidade de vida desta população”, refere ainda o documento.
Em 2026, o Governo reforça o compromisso “no combate a condutas ilícitas no desporto” e assegura que, nesse âmbito, "foram estabelecidos os objetivos de promover a celeridade da punição de condutas ilícitas no contexto desportivo e reforçar a prevenção da violência e a promoção da segurança e hospitalidade em contexto desportivo”.
Macroeconomia
O Governo prevê que a economia cresça 2% este ano e 2,3% em 2026. Esta é uma revisão em baixa das estimativas para a economia portuguesa este ano, sendo que no Orçamento do Estado para 2025, o Governo tinha inscrito um crescimento de 2,1% para este ano, que foi revisto para 2,4% no relatório submetido a Bruxelas, em abril.
A estimativa é ainda assim mais otimista de que a maioria das instituições que seguem a economia portuguesa, sendo que o Banco de Portugal, o Conselho das Finanças Públicas e a OCDE projetam um crescimento de 1,9% este ano.
Relativamente à inflação, será de 2,4% este ano e 2,1% no próximo.
Além disso, prevê-se um excedente de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e 0,1% no próximo.
Já para a Segurança Social está previsto um excedente de 6438,5 milhões de euros no próximo ano. Este é o valor estimado pelo Governo na ótica da contabilidade pública (que tem em conta as entradas e saídas de dinheiro). Por outro lado, na ótica da contabilidade nacional, o Governo estima que o excedente da Segurança Social atinja os 6576,4 milhões de euros.
No que toca à dívida pública, o Executivo estima que desça para 90,2% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e para 87,8% em 2026. É uma queda do rácio da dívida de 3,3 pontos percentuais (p.p.) este ano e de 2,4 p.p. em 2026.
O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, defendeu, na apresentação do Orçamento que estes números refletem "o esforço que o país tem vindo a fazer desde a crise das dívidas soberanas e que o país tem de continuar a fazer".
"É fundamental nesta fase com crescimento económico e pleno emprego, continuar a reduzir a dívida em três ou quatro p.p. ao ano", reiterou o ministro, nomeadamente para proteger o "país de choques externos e da vulnerabilidade que pode surgir nos mercados, por vários países europeus com a dívida pública ascendente".
Miranda Sarmento salientou ainda que é "muito por aqui que passa a melhoria dos 'ratings' [notações], a confiança dos investidores e a capacidade da República" e também dos bancos, famílias e empresas de se "financiarem a spreads [juros] cada vez mais baixos".
Na conferência de imprensa, o ministro das Finanças assumiu que 2026 será um "ano orçamental mais exigente" e apontou que "se o país não quer voltar a entrar num défice, a margem é próxima de zero".
"Os números são o que são, se não tivéssemos os empréstimos do PRR não estaríamos a fazer alguns projetos", apontou, acrescentando que não vai discutir o mérito da decisão tomada relativamente à bazuca europeia, mas se não fosse assim, existiria "0,8% do PIB de margem".
"Assim se queremos executar e manter o equilíbrio, temos saldo de 230 milhões de euros" no próximo ano, concluiu.
Sobre medidas adicionais, Miranda Sarmento respondeu: "A Assembleia da República decidirá se quer manter o equilíbrio das contas públicas, não há margem para medidas adicionais. A proposta de lei já é do Parlamento e o Parlamento fará a discussão, as propostas de alteração e a votação que entender."
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
*Com Lusa