O Conselho das Finanças Públicas considera que o Orçamento do Estado tem "aspetos positivos" mas avisa que o documento olha apenas para efeitos de curto prazo.
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Na análise à proposta de Orçamento do Estado, o organismo liderado por Teodora Cardoso começa por elogiar o documento, que "apresenta aspetos positivos no que respeita ao reconhecimento reiterado dos compromissos de consolidação orçamental assumidos pelo país, à apresentação de medidas e respetivos impactos diretos esperados e ao maior esforço de ligação com a evolução da economia".
Mas logo a seguir avisa que, no que diz respeito a "uma avaliação prudente da restrição de recursos no médio prazo e a uma análise da despesa pública", a proposta "permanece aquém do necessário". Teodora Cardoso alerta para "dois efeitos que mostram como aquelas preocupações estão insuficientemente presentes na organização do plano orçamental para 2017".
Por um lado, mais de dois terços do contributo das novas medidas de política" apenas neutraliza o impacto líquido sobre o saldo de medidas aprovadas no ano anterior. O Conselho de Finanças Públicas (CFP) fez as contas e conclui que dos 1002 milhões de euros de ajustamento previsto nas novas medidas (como o adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, e o novo imposto sobre as bebidas com açúcar, entre outras), 707 milhões são imediatamente absorvidos pelo impacto negativo de medidas que entraram em vigor neste ano (como, por exemplo, a reversão dos cortes salariais na Administração Pública, a redução, também no universo público, do horário de trabalho para 35 horas semanais, ou a eliminação da contribuição Extraordinária de Solidariedade).
Por outro, a redução do défice prevista para 2017 "decorre maioritariamente do impacto favorável de medidas de natureza temporária e de ganhos financeiros, além de expectativas com respeito ao cenário macroeconómico que ponderam insuficientemente o grau de incerteza vigente, tanto interna como internacionalmente".
O CFP afirma assim que "continua ausente um quadro de política económica que promova os ajustamentos, institucionais e estruturais necessários para estimular os comportamentos capazes de assegurar o crescimento da economia num contexto internacional caracterizado por uma rápida evolução tecnológica e incerteza política".
O Conselho liderado por Teodora Cardoso sublinha ainda que mais de três quartos da redução do défice não depende de medidas permanentes: "Dos 1522 milhões de euros de redução, apenas 295 milhões decorrem do efeito permanente de medidas", alerta.
Impacto de CGD e Programa de regularização de dívidas em 2016
O CFP realça ainda alguns fatores que vão ocorrer até dezembro, e que podem minar a prossecução dos objetivos orçamentais ainda para este ano: "a concretização de um défice abaixo do limiar dos 3% do PIB depende ainda de importantes desenvolvimentos orçamentais, entre os quais o eventual impacto orçamental que a operação de recapitalização da CGD possa ter no registo em contas nacionais".
Esse impacto poderá, no entanto ser "parcialmente mitigado pelo efeito que o PERES [Programa de regularização de dívidas ao fisco e à Segurança Social] venha a ter na receita de 2016", lê-se no documento.