Os orçamentos nacionais de 12, dos 17 países da zona euro, estão a partir de hoje sob um olhar mais atento. Com a entrada em vigor do novo pacto orçamental, assinado há um ano, Bruxelas fica com mais poderes de vigilância sobre as contas públicas de cada Estado-Membro, obrigando-os a uma disciplina orçamental mais rigorosa.
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Com o tratado orçamental, os países subscritores concordam em aprofundar a disciplina nos orçamentos nacionais deixando as contas públicas à mercê do escrutínio de Bruxelas.
O documento prevê a inscrição nas leis nacionais, e de preferência ao nível constitucional, de uma regra de ouro para o equilíbrio orçamental: o défice estrutural não pode exceder os 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e a dívida pública deve ser mantida abaixo dos 60% do PIB.
Para o défice anual terão de ser respeitados os limites do pacto de estabilidade e crescimento de 3% do PIB.
Em caso de desvio será acionado um mecanismo de correção automática, que será definido por cada Estado-Membro com base nos princípios propostos pela Comissão Europeia em junho e aprovados pelo signatários do documento.
Estão previstas multas que podem atingir os 0,1% do PIB do Estado que entrar em incumprimento.
Em abril, Portugal tornou-se o primeiro país a ratificar o tratado orçamental. No grupo de 12 que já ratificaram o documento está também a Alemanha, Espanha, França, Grécia, Itália.
Fora da zona euro, apenas o Reino unido e a República Checa não alinham nas novas regras.
Os países subscritores têm até 1 de janeiro de 2014, para transpor as regras do pacto para a disciplina orçamental para as leis nacionais.