Parlamento debate inclusão da regra de ouro na Lei de Enquadramento Orçamental
Trata-se de uma imposição europeia que determina várias restrições à política orçamental, mas que não deverá ter impacto imediato. A Assembleia da República inicia esta quarta-feira o debate.
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No papel as regras são muitas, mas destacam-se duas: a dívida pública não pode exceder os 60% do Produto Interno Bruto (PIB), que está atualmente acima dos 120%, e o défice estrutural, sem receitas extraordinárias, não pode ultrapassar os 0,5 por cento.
Restrições orçamentais que, no entender do economista João César das Neves, devem ter um impacto quase nulo no curto prazo. primeiro, sublinha o professor de Economia da Universidade Católica, é preciso saber é se a lei é para ser levada a sério.
Por exermplo, nos Estados Unidos, um diploma semelhante com quase um século de existência é constantemente violado e revisto e, por isso, diz César das Neves, fazer a lei não basta, é preciso integrar o espírito do diploma na prática governativa.
A maioria dos países europeus não respeita o limite para a dívida pública, de 60% do PIB, em vigor desde 1999.
Em Portugal, chegou a debater-se a hipótese de inscrever a imposição europeia de equilíbrio orçamental na Constituição, o que não aconteceu por falta de consenso político.