PCP: Comissão para preparar fim do PEC, alargar IVA de caixa e reembolso de ISP

Entre os cinco diplomas apresentados, esta tarde, pelo PCP, para apoiar as micro, pequenas e médias empresas (MPME's), está a proposta de uma comissão de acompanhamento para preparar caminho para o regime simplificado que o Governo já prometeu para 2019.

"Mais cedo poderia ser muito difícil", admite Paulo Sá.

O deputado comunista sublinha a complexidade de "um regime simplificado determinado por coeficientes técnico-científicos, conforme os setores e áreas de atividade económica para apurar a matéria tributável".

O PCP propõe por isso uma Comissão composta por oito membros, presidida pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e que inclua também, além de representantes do ministério da Economia, vozes das associações representativas de MPME's.

Os comunistas sugerem ainda o alargamento de empresas abrangidas pelo regime do IVA de caixa.

Em vez do atual teto de 500 mil euros, o PCP propõe que as empresas com volume de negócios até dois milhões de euros possam ser beneficiadas por este "alívio", explicou Paulo Sá.

O grupo parlamentar comunista, em linha com o que já defendeu o PS, propõe que o encargo com o imposto de selo sobre as transações e máquinas de pagamento automático dos comerciantes (lojas, restaurantes, oficinas, entre outros) passe para a banca.

Pelas contas do PCP, "por cada 25 euros de compras, o encargo seria de um cêntimo" o que por ano poderia significar "três a quatro milhões de euros".

Noutra frente, a dos combustíveis, o PCP quer ver alargado o regime de reembolso do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), que hoje beneficia as empresas de transporte de mercadorias, às empresas do setor produtivo, como o setor agropecuário e da indústria, passando a estar incluídas as máquinas e viaturas a partir das 3,5 toneladas, em vez das atuais 7 toneladas.

Os comunistas insistem ainda na equiparação com Espanha na incorporação de biocombustíveis no gasóleo rodoviário para 5,5%, em vez dos atuais 7,5%, o que significará uma redução de dois cêntimos por litro, segundo as contas do deputado do PCP Bruno Dias.

"Além dos benefícios no preço final do combustível, há um ganho de competitividade transfronteiriça óbvio", defendeu o deputado comunista.