PCP quer acabar com benefícios fiscais ainda existentes para a Zona Franca da Madeira

A proposta, que será alvo de discussão esta quarta-feira na comissão parlamentar de orçamento, finanças e administração pública, pretende que seja incluído na lei do Orçamento do Estado para 2012 um artigo onde se revogam os números 4 a 20 do artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Segundo o partido, com esta proposta «conclui-se a revogação total deste artigo que na globalidade, e de acordo com o direito comunitário, deve caducar no final de 2011», estando isto explícito nas sucessivas autorizações comunitárias que permitiram ao Estado português um conjunto de auxílios de natureza regional.

A proposta do PCP surge numa altura em que os deputados eleitos pelo círculo da Madeira para o Parlamento - do PSD, CDS-PP e PS - se uniram para apresentar propostas para evitar a eliminação dos benefícios fiscais ainda existentes.

O PCP apresentou ainda uma proposta para que não sejam retirados os fundos disponíveis para o programa de arrendamento urbano Porta 65, e ao invés, o Governo recorra à dotação provisional para aumentar em 7 milhões de euros o orçamento do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

Desta forma, o IHRU mantinha um aumento na sua dotação em 7 milhões de euros e o Porta 65 não ficaria sem verbas. O Bloco de Esquerda também apresentou propostas para que o Porta 65 não perca a sua dotação orçamental.