O pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado entregue pelo PCP, BE e Os Verdes serviu para criticar as declarações de Luís Morais Sarmento.
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O PCP, o BE e o PEV entregaram hoje no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 2013, depois do Presidente da República, Cavaco Silva, ter enviado um pedido de fiscalização de três normas inscritas no Orçamento do Estado.
Este pedido inclui várias prestações sociais que, no Orçamento em vigor, são alteradas e também os novos escalões do IRS.
Deputados do PCP e do BE, que entregaram o pedido de fiscalização, recusaram-se a quantificar quanto valem as dúvidas, ao nível do OE2013, e criticaram as recentes declarações do secretário de Estado Morais Sarmento. «Irresponsabilidade» e «total ausência de cultura democrática» foram algumas das críticas.
Na semana passada os deputados do PS Alberto Costa, Vitalino Canas e Isabel Moreira entregaram um pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento para 2013 no Tribunal Constitucional, assinado por 50 deputados socialistas.