Entre anúncios de PCP e BE e novidades extraídas de versões preliminares do OE2019, já muito se sabe sobre o documento que será apresentado esta segunda-feira por Mário Centeno.
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Até a versão definitiva ser conhecida, ainda há margem para alterações, mas, até ver, são estas as principais medidas do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019):
Reformas antecipadas deixam de ser penalizadas com fator de sustentabilidade
Em janeiro de 2019, quem tiver 63 anos e 40 anos de desconto evita a penalização do fator de sustentabilidade (que ronda os 14%) e depois, em outubro, a regra aplica-se a quem tiver 60 anos e 40 anos de desconto. Deverão estar enquadrados por esta medida mais de 44 mil futuros pensionistas.
10 euros a mais para as reformas mais baixas
Reformados que ganhem menos de 643 euros por mês deverão contar com um aumento extraordinário de 10 euros.
Incentivos para os PPR do Estado
O Governo quer dar mais visibilidade aos Certificados de Reforma, os chamados PPR do Estado. As empresas que os ofereçam a todos os funcionários podem ter descontos no pagamento de IRC.
Uma ponte para a reforma antecipada
Desempregados com mais de 52 anos que não têm direito ao subsídio social de desemprego, por não cumprirem os critérios de rendimento máximo, vão ter acesso mais facilitado à prestação até atingirem os 57 anos, altura em que podem requerer a reforma antecipada.
Que aumentos para os funcionários públicos?
Os aumentos para os funcionários públicos estão consagrados neste OE, mas falta saber como vai ser dividido o bolo. Mário Centeno tem na carteira 50 milhões de euros para distribuir e ao longo das últimas semanas têm aparecido vários cenários: aumento de cinco euros para todos; dez euros para os vencimentos inferiores a 835 euros; 35 euros para os salários até 635 euros.
Progressões na carreira pagas no próximo ano
Os trabalhadores que ganham o direito de mudar de posição remuneratória no dia 1 de janeiro vão mesmo ver o salário aumentado até final do próximo ano.
Propinas custam no máximo 856 euros
A proposta negociada com o Bloco de Esquerda implica um corte de 212 euros do atual valor máximo de 1060 euros. Mas o Governo compromete-se a compensar as universidades pela quebra de receitas. Custo aproximado: entre 40 e 50 milhões de euros.
IVA sobre os espetáculo baixa para 6%
Era uma reivindicação antiga e até formalizada numa petição apresentada ao Parlamento, pela Associação Portuguesa de Espetáculos, Festivais e Eventos, que considerava o IVA a 13% "inconstitucional". Agora, deve baixar para 6% mas não inclui os espetáculos tauromáquicos.
Manuais gratuitos até ao 12º ano
O PCP confirmou que a gratuitidade dos manuais escolares vai estender-se ao ensino secundário, incluindo toda a escolaridade obrigatória, até ao 12º ano. A medida entra em vigor a partir do próximo ano letivo (2019/20). Pelas contas do PCP, deve custar "pouco mais de 100 milhões de euros".
Renováveis contribuem para a CESE. Será desta?
No ano passado, o Bloco tentou, sem sucesso, convencer o PS a incluir o setor das renováveis na lista de quem paga a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Houve um sim, seguido de um recuo socialista, a meio do processo orçamental. Agora, a proposta é "mais modesta", admite o BE mas é uma estreia para as renováveis na contribuição para abater a dívida tarifária.
E será que a fatura da energia baixa? Depende...
A redução do preço da energia era prioridade do PCP e do Bloco. Depois das negociações, o BE acredita que os custos na fatura vão baixar até 5%, neste e no próximo ano, mas o valor final vai depender da decisão do regulador sobre o aumento da eletricidade. Ou seja, no pior cenário, a haver aumento, o peso pode ser menos agudo, se avançarem as promessas agora feitas pelo Governo. Melhor para quem tem contratada uma potência mais baixa, até aos 3,45 kVa e vai beneficiar de uma descida do IVA de 23 para 6%. Depois haverá ainda, além da CESE das renováveis, transferências para amortizar a dívida tarifária.
Prazo de entrega do IRS alargado até junho
O Governo pretende prolongar um mês, até 30 de junho, o prazo para a entrega da declaração de IRS. Atualmente, a declaração de IRS é entregue de 1 de abril a 31 de maio.
Horas extra pagam menos IRS
As horas extraordinárias vão ser sujeitas a retenção autónoma, o que na prática pode significar um desagravamento fiscal destes rendimentos adicionais. A lógica já é aplicada nos subsídios de férias e de Natal. Até aqui, os rendimentos das horas extra poderiam fazer um contribuinte subir de escalão na tabela de retenção do IRS. Por exemplo, um trabalhador dependente, solteiro e sem filhos, com um salário bruto de 1550 euros e que receba mais 100 euros em horas extra, vê todo o rendimento desse mês sujeito a uma taxa de retenção na fonte de IRS de 19,5%, porque aqueles 100 euros o fazem subir do escalão de 18% para o de 19,5%. Na proposta preliminar do OE2019, o salário bruto sofre um desconto de IRS de 18% e as horas extra também, uma vez que para efeitos de descontos o rendimento do trabalho suplementar não se soma ao salário. A medida, no entanto, deixa inalteradas as situações em que, mesmo recebendo horas extraordinárias, o valor não é suficiente para alterar o escalão de rendimento.
Emigrantes que regressem apenas vão pagar 50% do IRS
Foi anunciado há meses e está agora concretizado na proposta de Orçamento do Estado: os emigrantes que regressem a Portugal a partir do próximo ano apenas vão pagar metade do IRS entre 2019 e 2023. Só podem beneficiar do desagravamento fiscal os contribuintes que sejam considerados residentes em Portugal em 2019 e 2020, tenham estado fora entre 2016 e 2018 e "tenham sido residentes em território português" antes de 2016.
Estudantes do interior vão poder deduzir mais no IRS
Os estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino no interior do país vão poder deduzir à coleta do IRS até mil euros, mais 200 euros do que na situação atual. No artigo sobre benefícios fiscais aplicáveis aos territórios interiores, o Governo propõe que os estudantes do interior passem a ser beneficiados. O valor atual, de 800 euros, sobe para 1000 euros.
Primeira prestação do IMI baixa para 100 euros
Não é uma redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), mas antes uma suavização das prestações de pagamento: hoje este imposto pode ser pago em uma prestação, durante o mês de abril, em montantes até 250 euros; em duas prestações, em abril e novembro, quando o valor está entre 250 e 500 euros; e em três prestações, em abril, julho e novembro, quando o montante é superior a 500 euros. Na proposta de OE, o governo quer manter as três prestações, mas o valor da primeira prestação baixa para 100 euros e o pagamento passa a ser feito um mês mais tarde, em maio. O executivo pretende que o imposto seja pago numa prestação, em maio, quando o seu montante seja igual ou inferior a 100 euros; em duas prestações, nos meses de maio e novembro, quando o seu montante seja superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros". Pode ainda ser pago em três prestações, em maio, agosto e novembro, quando é superior a 500 euros.
Imposto do Selo volta a penalizar crédito ao consumo
O Governo quer voltar a penalizar o crédito ao consumo aumentando o Imposto do Selo sobre estes contratos. Na proposta de Orçamento do Estado há uma dupla penalização: por um lado, mantém-se, tal como em orçamentos anteriores, um agravamento das taxas em vigor em 50%. Mas, ainda assim, propõe aumentar estas taxas face às que se encontram em vigor. Assim, os créditos inferiores a um ano e os descobertos bancários passam a pagar 0,128% face aos 0,08% atuais e o crédito entre um e cinco anos passa a ser tributado a 1,6% face aos 1% atuais.
Toureiros perdem isenção e passam a pagar 13% de IVA
O Governo pretende acabar com a isenção de IVA de que beneficiavam os "artistas tauromáquicos". A medida concretiza uma promessa feita ao PAN.
Bebidas com mais açúcar vão pagar mais imposto e a receita vai para o SNS
As bebidas não alcoólicas com mais açúcar vão ser novamente penalizadas. O código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) prevê que as bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro estejam sujeitas a um imposto de 8,22 euros por cada 100 litros. Já aquelas em que o teor de açúcar ultrapassa as 80 gramas por litro são tributadas em 16,69 euros por cada 100 litros. A proposta de Orçamento para o próximo ano prevê a introdução de dois novos escalões de tributação. No primeiro, para as bebidas cujo teor de açúcar é inferior a 25 gramas por litro, o imposto a pagar será de um euro por cada 100 litros; o segundo escalão prevê que as bebidas com açúcar entre 25 e 50 gramas por litro paguem seis euros por cada 100 litros; o terceiro, onde se enquadram as bebidas cujo teor de açúcar varia entre as 50 e as 80 gramas por litro, o imposto a pagar deverá ser de oito euros por cada cem litros; e o último, para as bebidas com mais de 80 gramas de açúcar por litros, o imposto a pagar será de 20 euros por cada cem litros. Para além disso, a receita obtida com o imposto vai ser destinada à sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e dos serviços regionais de saúde da Madeira e dos Açores.