Economia
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A título individual, um dos especialistas do grupo criado pelo Governo para rever a Lei das Finanças Regionais, sugere ainda impostos iguais no Continente e nos arquipélagos.
A lei não está adaptada aos tempos que o país vive e não responsabiliza as regiões autónomas de forma eficaz. A opinião é do especialista Joaquim Freitas Rocha.
O jurista especializado na vertente financeira faz parte do grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Regionais e sublinha que fala a título individual, não vinculando o grupo às ideias que descreve e que vão no sentido de impor um limite à dívida das regiões.
«Seria fundamental, a exemplo do que acontece em alguns países, que não apenas o Estado mas mesmo aquilo que se chamam 'subsectores', isto é regiões, autarquias, tivessem inscritos na lei limites, tetos máximos para a divida pública», defendeu.
Sem esses limites está criado o cenário de um filme que o país já viu. «Qualquer região pode ir enveredando numa escalada de dívida até chegar a um momento em que é necessário uma espécie de resgate ou um programa de assistência financeira para fazer face a desvarios financeiros anteriores», sublinhou.
Outra alteração sugerida pelo jurista é tornar a lei mais concreta no que diz respeito ao destino a dar ao dinheiro arrecadado nas emissões de dívida.
«Dívida pública apenas para despesas públicas que também projetem utilidades no futuro, mas mais do que isso dívida pública que não signifique um incremento de custos no futuro. Isto é, as próximas gerações se calhar vão ter um aumento de impostos para pagar essa dívida do passado», explicou.
Joaquim Freitas Rocha sugere a inclusão na lei de uma cláusula que salvaguarde a equidade entre gerações no momento da emissão de dívida.
«Deve salvaguardar o princípio da equidade intergeracional. Se calhar nestes casos ou o Tribunal de Contas ou o Tribunal Constitucional analisariam este tipo de ato jurídico com outros olhos e podiam eventualmente declarar ilegal ou inconstitucional um ato por violação do principio de equidade intergeracional», sugeriu.
Joaquim Freitas Rocha entende ainda que para evitar sentimentos de desigualdade fiscal, os impostos devem ser tendencialmente iguais nas Regiões Autónomas e no Continente e que o Estado tem outros dispositivos para proteger a insularidade.
O prazo para o grupo de trabalho entregar as propostas de alteração à Lei das Finanças Regionais termina esta quinta-feira, no caso da Lei das Finanças Locais os especialistas têm até 15 de junho.