Uma auditoria do Tribunal de Contas critica as renegociações dos contratos e tem dúvidas sobre se o Estado ficou a ganhar, mas indica que são claras as vantagens para as concessionárias.
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A auditoria do Tribunal de Contas (TC) ao modelo de gestão, financiamento e regulação do sector rodoviário sublinha que a renegociação dos contratos das antigas SCUT, promovida pelo anterior governo, não avaliou os impactos e custos extra motivados pela introdução das portagens nem tomou qualquer iniciativa para proteger os utentes.
A introdução de portagens pode mesmo ter sido um mau negócio para o Estado, mas uma coisa é certa: as concessionárias ficaram claramente a ganhar. O TC sublinha que «o Estado aceitou assumir os prejuízos das concessões em regime de portagem real (em especial da Concessão Norte) que eram da responsabilidade das concessionárias (também por imposição dos financiadores)».
Os nove juízes que assinam a auditoria explicam que a introdução de portagens foi aproveitada pelas concessionárias para fazer reequilíbrios financeiros e eliminar o risco de tráfego. As concessionárias trocaram receitas baseadas na contagem do tráfego (que estavam em vários casos abaixo do previsto) «por rendas estáveis» baseadas em previsões favoráveis.
O negócio das empresas passou a ser menos arriscado, mas o Estado passou a pagar mais do que antes. Do outro lado, dos contribuintes, as vantagens de colocar portagens são muito menos claras.
O TC diz que não foram avaliados os impactos sociais e económicos para as regiões afetadas, nem se protegeu os direitos e interesses dos utentes. Foram ignorados os custos ambientais, o aumento da sinistralidade ou os custos extra (para as câmaras e Estradas de Portugal) da manutenção das estradas secundárias.
No final, os contribuintes vão continuar a pagar as antigas SCUT, pois as portagens apenas pagam 30 a 40 por cento dos custos totais e aquilo que o Estado ganha com as portagens acaba por ser parcialmente absorvido por novos encargos. Os juízes dizem que os benefícios que se esperava não foram «demonstrados em termos económicos e sociais».
O TC sublinha ainda que os contratos foram renegociados numa altura em que o Estado estava enfraquecido, algo que foi «aproveitado» pelas concessionárias e pelos bancos.
Os juízes dizem que não foi salvaguardado o interesse público e falam mesmo em alguns «benefícios sombra» que potenciam o rendimento das concessionárias.
Duas das renegociações, as da Concessão Norte e da Grande Lisboa, são mesmo consideradas como «lesivas» para o Estado.
Perante tantas críticas, os juízes do TC recomendam que se renegoceie, de novo, os contratos das Parcerias Público Privadas no sector rodoviário de forma a diminuir a rentabilidade das concessionárias.
Para além de arrasar a introdução de portagens nas SCUT, a auditoria ao modelo de gestão, financiamento e regulação do sector rodoviário diz que o TC foi na prática enganado quando deu vistos favoráveis à construção de várias auto-estradas promovidas pelo anterior Governo.
Depois de dar os respetivos vistos, o TC detetou acordos entre os bancos financiadores, subconcessionárias e Estradas de Portugal que previam aquilo a que se chamam «compensações contingentes» que serão pagas às concessionárias pelos custos financeiros adicionais sofridos em resultado da crise financeira internacional.
Os juízes sublinham que estas compensações não estavam nos contratos apresentados ao TC nem nos anexos. Se estivessem, os juízes deveriam ter chumbado os projetos financeiros como tal já tinham feito antes.