PR devolveu ao parlamento cortes nos salários e contribuição de sustentabilidade
O Presidente da República devolveu hoje ao parlamento o diploma relativo aos cortes salariais no setor público e o diploma que cria a contribuição de sustentabilidade, depois de o Tribunal Constitucional ter 'chumbado' algumas normas daqueles decretos.
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«O Presidente da República devolveu hoje à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do artigo 279º da Constituição, os Decretos nº 262/XII e n.º 264/XII uma vez que o Tribunal Constitucional se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade de normas daqueles decretos», lê-se numa nota divulgada no 'site' do Presidente da República.
Na quinta-feira, o Tribunal Constitucional declarou constitucional a norma que estabelece os cortes salariais no setor público nos anos de 2014 e 2015 e pronunciou-se pela inconstitucionalidade das reduções nos anos de 2016 a 2018.
A fiscalização preventiva da constitucionalidade dos dois artigos do diploma sobre os cortes salariais (que reintroduz os cortes entre 3,5% e 10% nos salários do setor público acima dos 1.500 euros) tinha sido requerida pelo Presidente da República no final de julho.