Começa hoje o processo de regularização extraordinária dos precários no Estado. Os trabalhadores que entendam estar em situação de precariedade devem apresentar um requerimento até 30 de junho.
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Os trabalhadores do estado em situação de precariedade deverão preencher, a partir de hoje, um formulário em formato eletrónico ou em papel, indicando nomeadamente quais as funções desempenhadas, qual o tipo de vínculo laboral e se tem ou não horário completo.
O requerimento está disponível no Portal do Governo www.portugal.gov.pt e no site www.prevpap.gov.pt
Em todo o caso, se o documento não for apresentado, os dirigentes máximos dos serviços devem depois comunicar as situações que mereçam ser abrangidas por este processo de regularização, incluindo casos identificados por sindicatos e comissões de trabalhadores.
Em causa estão trabalhadores com horário definido e que tenham chefia. Se as funções que exercem corresponderem a necessidades permanentes, e se não tiverem vínculo jurídico adequado, vão poder entrar nos quadros.
As comissões de avaliação bipartidas, formadas por representantes dos ministérios, dos serviços e dos sindicatos, vão depois analisar a situação laboral dos trabalhadores de janeiro até 4 de maio.
De fora ficam casos específicos, nomeadamente algumas carreiras no Ministério da Educação e militares das Forças Armadas. No caso das câmaras municipais, a regularização de precários vai ter procedimentos próprios, ajustados às especificidades de cada autarquia.
A regularização das situações de precariedade, que agora tem início, só ficará completa numa terceira fase, já em 2018.