O modelo definido para a privatização da companhia aérea garante que os trabalhadores vão participar em decisões estratégicas e não haverá despedimentos na TAP enquanto o Estado for acionista.
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O Governo chegou a acordo com 9 dos 12 sindicatos da TAP e ainda hoje irá aprovar em Conselho de Ministros o caderno de encargos para a privatização de 66 por cento da transportadora aérea.
De acordo com a edição de hoje do jornal Público, enquanto houver dinheiro público na TAP, ninguém pode ser despedido. O modelo definido para a privatização prevê que o estado fique com 34 por cento da companhia, durante dois anos.Além deste travão aos despedimentos, o acordo prevê que os trabalhadores estejam representados num novo órgão, que terá uma palavra a dizer no futuro da TAP.
Estão previstos mecanismos de salvaguarda da antiguidade, das carreiras profissionais e das responsabilidades com seguros de vida e de saúde. Os acordos de empresa ficam protegidos para além do limite previsto na lei.
O Público revela ainda que este entendimento com 9 dos 12 sindicatos da TAP limita a contratação de trabalhadores externos à empresa, nomeadamente tripulantes quando são fretados aviões. O comprador fica obrigado a injetar dinheiro na TAP nos primeiros dois anos e a manter a sede da companhia em Portugal.
O jornal acrescenta que, se alguma das regras agora definidas, não for cumprida, o contrato de venda será anulado sem direito a qualquer indemnização.