Projeto de Código de Contratos Públicos e nova lei do Tribunal de Contas prontos em janeiro
Gonçalo Matias está a ser ouvido na Assembleia da República no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026
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O ministro Adjunto e da Reforma do Estado anunciou esta segunda-feira que o projeto de Código de Contratos Públicos e a nova lei do Tribunal de Contas vão dar entrada no Parlamento em janeiro.
Gonçalo Matias está a ser ouvido na Assembleia da República, em audição conjunta nas comissões parlamentares da Reforma do Estado e Poder Local e do Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).
"O projeto de Código de Contratos Públicos, da nova lei do Tribunal de Contas e de alteração ao Código de Procedimento Administrativo estarão prontos em janeiro", afirmou o governante.
Ou seja, "darão entrada no Parlamento em janeiro", acrescentou.