Nascimento Rodrigues
Arquivo DN
O Provedor de Justiça tem dúvidas em relação à alteração do cálculo de pensões feito por um decreto-lei de 2007. Segundo o jornal Público, Nascimento Rodrigues questiona a constitucionalidade de um dos artigos da nova legislação.
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O Provedor de Justiça contestou a alteração ao cálculo das pensões de velhice e invalidez, ao duvidar da constitucionalidade de uma das normas do decreto-lei de 2007 que esteve por detrás destas modificações.
Nascimento Rodrigues terá dúvidas relativamente à situação dos beneficiários inscritos antes de 2002, cuja pensão seria uma espécie de conta mista entre o cálculo com base nos dez melhores anos dos últimos 15 e toda a carreira contributiva.
Esta solução tem um problema, uma vez que, segundo a nova legislação, o cálculo dos dez melhores anos dos últimos 15 não pode ser 12 vezes superior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS), que é de 407 euros.
De acordo com o jornal Público, a dúvida de Nascimento Rodrigues tem precisamente a ver com o facto de a nova lei limitar o valor das pensões para os beneficiários inscritos antes de 31 de Dezembro de 2001.
O pedido de fiscalização sucessiva que explica as dúvidas do Provedor de Justiça já foi entregue no Tribunal Constitucional.