Está a caminho do Tribunal Constitucional mais um pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado. Desta vez, a iniciativa partiu do grupo parlamentar do PS/Açores.
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Os socialistas da região autónoma já tinham anunciado a vontade de pedir aos juízes a apreciação de algumas normas. De acordo com a agência Lusa, o pedido foi enviado hoje e dele fazem parte cinco normas que têm implicação direta no arquipélago.
Entre outras, os deputados socialistas dos Açores têm dúvidas quanto ao artigo sobre as receitas do Serviço Nacional de Saúde e sobre o controlo de recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais.
Com esta iniciativa, são já cinco os pedidos de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado que deram entrada no Tribunal Constitucional.
O Presidente da República, o Provedor de Justiça, PS, PCP, BE e PEV já fizeram o mesmo.
As duas normas que determinam a suspensão do pagamento do subsídio de férias a aplicação de uma taxa extraordinária aos pensionistas são comuns a todos os pedidos, exceto o pedido dos deputados do PS/Açores.
O Presidente da República, os grupos de deputados do PS e do PCP, BE e PEV pediram também a fiscalização da constitucionalidade da suspensão do pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores do setor público.
O grupo de deputados do PCP, BE e PEV pediu ainda a fiscalização de outras sete normas, entre as quais as alterações aos escalões do IRS e a sobretaxa de 3,5 em sede de IRS.
O Orçamento do Estado para 2013 foi aprovado pela Assembleia da República com os votos favoráveis dos partidos da maioria, votos contra de toda a oposição, e foi uma proposta do Governo.