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A eurodeputada social-democrata Cláudia Monteiro de Aguiar considera que a resposta da Comissão Europeia à questão que colocou sobre a decisão da Câmara de Lisboa demonstra que esta "é ilegal".
Na resposta hoje dirigida à deputada do PSD, à qual a Lusa teve acesso, a comissária da Justiça, Vera Jourová, aponta que a Comissão "não dispõe de informações pormenorizadas" sobre as modalidades de cobrança da taxa aos turistas, mas sublinha que, "em termos gerais, a legislação da União Europeia [UE] proíbe a discriminação em razão da nacionalidade".
Além disso, acrescenta, uma consulta pública recente concluiu que "a proliferação de taxas turísticas, incluindo as taxas locais", é "excessiva" e tem "efeitos negativos sobre a competitividade da indústria do turismo".
Falando em nome do executivo comunitário, a comissária diz ter conhecimento, "através da imprensa", da decisão da autarquia lisboeta de aplicar uma taxa turística de um euro aos passageiros que não têm residência fiscal em Portugal e chegam por via aérea ao aeroporto de Lisboa, e que em 2016 será aplicada também, em modalidades ainda não decididas, aos passageiros que chegam a Lisboa por via marítima, bem como às dormidas.
"A Comissão recorda que, em termos gerais, a legislação da UE proíbe a discriminação em razão da nacionalidade. Tal aplica-se às discriminações ostensivas em razão da nacionalidade e, salvo justificação em contrário, às formas dissimuladas de discriminação que, aplicando outros critérios de distinção, por exemplo, a residência fiscal, leva ao mesmo resultado, uma vez que são suscetíveis de afetar em maior grau os cidadãos da UE do que os nacionais e de os colocar numa situação de particular desvantagem", refere a resposta.
Com base nesta posição da Comissão, a deputada Cláudia Monteiro de Aguiar reitera as suas críticas às "propostas de António Costa" e sustenta que, "numa altura em que o Partido Socialista se proclama como a alternativa para o país", o seu atual secretário-geral e antigo presidente do município de Lisboa cria "taxas ilegais que afetam diretamente o crescimento e a competitividade do país".
Segundo a deputada, a "ilegalidade" da taxa "obriga o Município de Lisboa a retirar este regulamento, uma vez que a forma de cobrança realizada excecionalmente pela ANA se refere somente a este ano".
A metodologia da cobrança desta polémica taxa foi recentemente alterada para que, durante este ano, a responsabilidade do pagamento seja apenas da ANA, gestora do aeroporto.
Contactada pela TSF, a propósito desta argumentação, a assessoria de imprensa do presidente da câmara de Lisboa responde que não tem conhecimento da opinião de nenhuma instituição, e muito menos de nenhuma decisão judicial contrária ao modelo definido.