Anacom já enviou proposta ao governo para sancionar quem comunique informação manipulada. O regulador acusou CTT de divulgar informação falsa relativa à taxa de reclamações.
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O presidente da Anacom, que nesta terça-feira acusou os CTT de ter prestado informação enganosa, quer alterações legais que prevejam punições a quem divulgue dados manipulados ou enganadores.
Escutado no parlamento, João Cadete de Matos avançou que o regulador já entregou uma proposta nesse sentido: "Nas alterações legislativas que enviámos à Assembleia da República e ao governo prevemos uma clarificação do regime sancionatório que diz respeito a esta matéria", afirmou, justificando que é "importante que a lei crie mecanismos que contribuam para dissuadir qualquer tentativa de manipulação ou prestação de informação enganosa que é lesiva não apenas para os consumidores: é lesiva para os acionistas das empresas e é lesiva para quem trabalha nas empresas com rigor".
Cadete de Matos entende que a divulgação, por parte dos CTT, de uma alegada queda de 7% da taxa de reclamações quando na verdade esse era um dado conjunto das reclamações e pedidos de informação (as reclamações propriamente ditas subiram 9%) foi "um facto anómalo que não devia ter acontecido".
O presidente da Anacom revelou que "pela primeira vez neste conselho de administração houve necessidade de fazer um esclarecimento perante uma situação que por ser enganadora da opinião pública não podia nem devia ter acontecido".