A presidente da Autoridade da Concorrência avança no parlamento com os prós e contras da tarifa social do gás de garrafa que o Governo quer implementar.
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Escutada esta quarta-feira na Comissão de Economia, a presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), Margarida Matos Rosa, respondendo a uma pergunta da deputada Fátima Ramos, do PSD, sobre a fixação de preços administrativos nas botijas de gás. A responsável da AdC sublinha que neste âmbito "uma tarifa solidária, ela distorce menos, tem menos riscos" do que as outras hipóteses.
Mas "importa verificar os critérios de elegibilidade e a extensão da restrição que será imposta no mercado em termo de liberdade de preço dos operadores", sublinha.
Por outro lado, "pode também haver um impacto, um efeito menos desejável de utilização desta tarifa solidária para revenda ilegal a outras camadas da população", quis evidenciar a presidente da AdC.
"Importa ver também quem paga esta tarifa solidária, quem é que a vai financiar e em que medida é que essa tarifa não se reflete nos consumidores que não estão abrangidos por esta tarifa", refere Margarida Matos Rosa.
Antes de dar esta resposta, a presidente da AdC quis adiantar que "a regulação de preços não compete à AdC". Esta "é uma decisão de política pública".
Mas, "importa que sejam considerados os efeitos e as distorções destas políticas".
Assim, "no que diz respeito a preços máximos versus criação de tarifa solidária os efeitos de um fixação de preços máximos devem ter em conta se o preço máximo for demasiado baixo o impacto que isso pode ter para o Estado, se mais tarde esse preço máximo não cobrir os custos dos operadores, poderão mais tarde esses operadores pedir uma indemnização ao Estado por estarem a operar de maneira obrigatória e o Estado ser condenado a pagar; isto aconteceu em Espanha, e por isso, é muito importante verificar que preço máximo é que é fixado, se essa for a opção a seguir", adianta Margarida Matos Rosa.
"Outro aspeto relativamente à fixação de preços máximos demasiado baixos: isso pode levar à saída de alguns operadores do setor diminuindo a concorrência nesta área", explica.
Já "se o preço máximo for demasiado alto também pode funcionar como ponto focal para todos os operadores, levando a que todos se fixem num ponto máximo e não estimulando em nada a concorrência no setor", conclui.