A conclusão consta do relatório de acompanhamento da execução orçamental da Administração Central, de janeiro a março, que consta da Síntese da Execução Orçamental.
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No relatório de acompanhamento da execução orçamental da Administração Central de janeiro a março, que consta da Síntese da Execução Orçamental, o Tribunal de Contas conclui que ainda são muitas as entidades que não apresentam os dados sobre despesas e receitas e que desrespeitam os princípios orçamentais.
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A Síntese de Execução Orçamental relativa aos três primeiros meses do ano não abrange três entidades nem comporta os dados de outros 15 organismos da administração central que não os reportaram. O Tribunal de Contas sublinha ainda que existem outros casos que diz serem exemplos "de desrespeito dos princípios orçamentais, de incumprimento da lei e que mostram as deficiências nos procedimentos aplicados e nos sistemas de controlo".
Entre janeiro e março, a receita consolidada da administração central ascende a 12 mil milhões, 927 mil euros, sendo que a receita fiscal representa 71% deste valor. Mas, o Tribunal de Contas sublinha que o relatório do Orçamento de Estado para 2017 não justifica as variações da receita fiscal face à estimativa para 2016, o que compromete a apreciação da execução face ao previsto.
Por outro lado, a despesa consolidada atinge mais de 14 mil milhões de euros, as transferências para outros setores (como da caixa geral de aposentações em pensões e abonos) representam a maior fatia, seguem-se as transferências para a segurança social, despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços correntes e os encargos com PPP rodoviárias. O Tribunal de Contas diz o saldo final é negativo, de -1.389 milhões de euros e sublinha que com o impacto das operações com ativos e passivos financeiros considerados o saldo negativo passa para menos -3.229 milhões.
No final do primeiro trimestre, a dívida direta do Estado atinge 240.023 milhões, mais 3.740 milhões do que o registado no final de 2016.
O Tribunal de Contas diz que o rigor e a transparência das Contas Públicas continuam comprometidos e reitera que é fundamental que as entidades orçamentais utilizem mesma informação de base nas Sínteses de Execução Orçamental e Contas Provisórias.